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norma nº 4955/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4955 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaFica instituído o título Empresa Amiga do Idoso para contemplar empresas privadas estabelecidas no município de Arapongas, que desenvolverem atividades em parceria com a sociedade visando à defesa ao atendimento, à valorização e à concessão de benefícios ao idoso.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N. 4.955, DE 20 DE ABRIL DE 2021 
Institui o Titulo Empresa Amiga do idoso, 
no âmbito do Município de Arapongas, e 
da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1°. Fica instituído o titulo Empresa Amiga do Idoso para contemplar 
empresas privadas estabelecidas no Município de Arapongas, que desenvolverem atividades 
em parceria com a sociedade visando à defesa ao atendimento, à valorização e à concessão 
de benefícios ao idoso. 
Parágrafo único: As atividades em beneficio do idoso, além das previstas no 
Estatuto do Idoso, poderão ser desenvolvidas nas seguintesAreas: 
I — assistência social; 
II — educação; 
Ill — saúde; 
IV — esporte; 
V — cultura; 
VI — ambiente; 
VII — transporte; 
VIII — outras afins. 
Art.2°. 0 titulo Empresa Amiga do Idoso será concedido em reconhecimento 
público às ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas empresas no intuito de 
valorizar, defender e atender o idoso ou conceder-lhe benefícios notáveis perante a 
sociedade. 
Art.3°. A empresa interessada em habilitar-se à concessão do titulo deverá se 
inscrever junto à prefeitura, no período de 1° a 31 de agosto de cada ano, apresentando 
relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em beneficio da pessoa idosa. 
Art.4°. Os documentos apresentados pela empresa interessada serão 
analisados por comissão de avaliação, integrada por servidores da Secretaria Municipal de 
Assistência (SEMAS). 
Parágrafo único: Os membros titulares e respectivos suplentes da Comissão 
referida no "caput" terão mandato de 02 (dois) anos. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.5°. 0 titulo Empresa Amiga do Idoso conterá: 
I — 0 nome da empresa homenageada; 
H — 0 nome do Presidente da Comissão de Avaliação; 
Ill — 0 nome do vereador e o número da lei; 
IV — assinatura do Prefeito Municipal. 
Art.6°. A empresa que se habilitar na forma prevista noart. 3° desta lei, cujos 
documentos, após serem avaliados, forem aprovados pela Comissão de Avaliação, receberá 
o titulo de Empresa Amiga do Idoso, juntamente com um "Selo" com os seguintes dizeres: 
EMPRESA AMIGA DO IDOSO. 
Art.7°. Os detentores do titulo Empresa Amiga do idoso poderão dele usufruir 
para fins de propaganda e divulgação. 
Art.8°. 0 titulo Empresa Amiga do Idoso será entregue anualmente em 
Sessão Solene do Poder Legislativo, a ser realizada no dia 1° de outubro, dia Internacional do 
Idoso. 
Art.9°. 0 titulo Empresa Amiga do idoso terá validade por 12 (doze) meses, 
podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação. 
Art.10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 20 de abril de 2021. 
SER FR-E DA SILVA 
Prefeito 
0. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 23 / 04 / 2021 

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