| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4955 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Fica instituído o título Empresa Amiga do Idoso para contemplar empresas privadas estabelecidas no município de Arapongas, que desenvolverem atividades em parceria com a sociedade visando à defesa ao atendimento, à valorização e à concessão de benefícios ao idoso. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N. 4.955, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Institui o Titulo Empresa Amiga do idoso, no âmbito do Município de Arapongas, e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1°. Fica instituído o titulo Empresa Amiga do Idoso para contemplar empresas privadas estabelecidas no Município de Arapongas, que desenvolverem atividades em parceria com a sociedade visando à defesa ao atendimento, à valorização e à concessão de benefícios ao idoso. Parágrafo único: As atividades em beneficio do idoso, além das previstas no Estatuto do Idoso, poderão ser desenvolvidas nas seguintesAreas: I — assistência social; II — educação; Ill — saúde; IV — esporte; V — cultura; VI — ambiente; VII — transporte; VIII — outras afins. Art.2°. 0 titulo Empresa Amiga do Idoso será concedido em reconhecimento público às ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas empresas no intuito de valorizar, defender e atender o idoso ou conceder-lhe benefícios notáveis perante a sociedade. Art.3°. A empresa interessada em habilitar-se à concessão do titulo deverá se inscrever junto à prefeitura, no período de 1° a 31 de agosto de cada ano, apresentando relatório comprobatório das atividades desenvolvidas em beneficio da pessoa idosa. Art.4°. Os documentos apresentados pela empresa interessada serão analisados por comissão de avaliação, integrada por servidores da Secretaria Municipal de Assistência (SEMAS). Parágrafo único: Os membros titulares e respectivos suplentes da Comissão referida no "caput" terão mandato de 02 (dois) anos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.5°. 0 titulo Empresa Amiga do Idoso conterá: I — 0 nome da empresa homenageada; H — 0 nome do Presidente da Comissão de Avaliação; Ill — 0 nome do vereador e o número da lei; IV — assinatura do Prefeito Municipal. Art.6°. A empresa que se habilitar na forma prevista noart. 3° desta lei, cujos documentos, após serem avaliados, forem aprovados pela Comissão de Avaliação, receberá o titulo de Empresa Amiga do Idoso, juntamente com um "Selo" com os seguintes dizeres: EMPRESA AMIGA DO IDOSO. Art.7°. Os detentores do titulo Empresa Amiga do idoso poderão dele usufruir para fins de propaganda e divulgação. Art.8°. 0 titulo Empresa Amiga do Idoso será entregue anualmente em Sessão Solene do Poder Legislativo, a ser realizada no dia 1° de outubro, dia Internacional do Idoso. Art.9°. 0 titulo Empresa Amiga do idoso terá validade por 12 (doze) meses, podendo ser renovado mediante nova inscrição e avaliação. Art.10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 20 de abril de 2021. SER FR-E DA SILVA Prefeito 0. ROBERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 23 / 04 / 2021