br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4956/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4956 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaDispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Leis Municipais nº 2.285, de 09 de dezembro de 1993 e nº 2.316, de 14 de outubro de 1994 e sobre autorização para lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa BR da Silva Indústria e Comércio de Móveis LTDA - EPP, dos lotes de terras sob nº 195-A/195-C/194/A-2/D, com área de 2.786,17 m², Matrícula sob nº 11.483 e nº 195-A/195-C/194/A-2/E. com área de 2.515,10 m², ambos do 2º Serviço Registral desta Comarca de Arapongas, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
native_id4675

Originating matéria

matéria 4227 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI Ng. 4.956, DE 20 DE ABRILDE 2021 
Dispõe sobre a alteração do artigo 12, das Leis 
Municipais n° 2.285, de 09 de dezembro de 1993 e n2 
2.316, de 14 de outubro de 1994 e sobre a autorização 
para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município 
de Arapongas A empresa BR da Silva Indústria e 
Comércio de Móveis LTDA - EPP, dos lotes de terras n° 
195-A/195-C/194/A-2/D, com área de 2.786,17 m2, 
matricula n2. 11.483 e n2195-A/195-C/194/A-2/E, 
com área de 2.515,10 m2, matricula 13.277, ambos do 
29Serviço Registral de Arapongas, situados na Gleba 
Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de 
Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos 
de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, 
firmado junto ao Ministério Público do Estado do 
Paraná e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.— Fica alterado o artigo 12 da Lei Municipal n° 2.285, de 09 de dezembro de 1993, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar A BR da Silva Indústria e Comércio de 
Móveis LTDA — EPP, estabelecida à Rua Bentererê do Peito Cinza, n° 155, nesta cidade, inscrita no 
CGC/MF sob n2 82.582.461/0001-84, uma área de terras medindo 2.786,17 metros quadrados, a ser 
denominada lote n° 195-A/195-C/194/A-2/D, situada na Gleba Patrimônio de Arapongas, neste 
Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Por um lado, com a rua Projetada 
"B" (Bentererê do PeitoGinza), medindo 35,00m; por outro lado, com os lotes ris. 195-A/195-C/194/A￾2/C e 195-A/195-C/194/A-2/B, medindo 84,16m; por outro lado, com o lote n. 195-A/195-C-194/A￾2/E, medindo 75,05m; e finalmente por outro lado, com a Rua Projetada "A" (Batuira Solitária), 
medindo 36,07m, havido por matricula ri. 11.483 do Cartório de Registro de Imóveis - 22Oficio, desta 
comarca, para fins de instalação de uma Indústria e Comércio de Móveis". 
Art. 2'— Fica alterado o artigo 12da Lei Municipal n22.316, de 14 de outubro de 1994, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar A BR da Silva Indústria e Comércio de 
Móveis LTDA — EPP, estabelecida A Rua Bentererê do Peito Cinza, n2155, nesta cidade, inscrita no 
CGC/MF sob n° 82.582.461/0001-84, uma área de terras medindo 2.515,10m2a ser denominada lote 
n2195-A/195-C/194/A-2/E, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com 
as seguintes divisas e confrontações constante da matricula n2 13.277 do Cartório de Registro de 
Imóveis - 22Oficio, desta Comarca, para fins de ampliação de sua Indústria Comércio de Móveis". 
Arapongas, 22 de março de 2021. 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 32. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos doart. 22da Lei n93.613, 
de 16 de abril de 2009, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos 
autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do 
Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de n° 195-A/195-C/194/A-2/E, com área 
de 2.515,10 rn2, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes na matricula 
13.277, do 22Serviço Registral de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal n2 . 2.285, de 09 de 
dezembro de 1993 e o lote de terras n° 195-A/195-C/194/A-2/D, com área de 2.786,17 m2, matricula 
n 2. 11.483, do 22Serviço Registral de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal n22.316, de 14 de 
outubro de 1994, à empresa BR da Silva Indústria e Comércio de Moveis LTDA — EPP, cuja apuração 
dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo n°. 21671/2017. 
Art.42- Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto 
ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart.72da Lei n° 3.536, 
de 18 de agosto de 2008. 
Art.59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário, especialmente a Lei Municipal n24.933, de 11 de março de 2021. 
NILSON CARLOS STEFANI VIOLATO 
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 23 / 04 / 2021 
4cai rt 7/1(1 
Servid6ra 2 
Arapongas, 16 de junho de 2021. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 17/06/2021 
NILSON CALOS STEFANI VIO LATO 
Secretário Mun.,6 Indústria, Comércio e Turismo 
DA SILVA 
efeito 
SERGI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ERRATA DA LEI N. 4.956, DE 20 DE ABRIL DE 2021 
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso 
das atribuições legais, 
Considerando o erro material na citação do CGC/MF da empresa BR DA SILVA Indústria e 
Comércio de Moveis LTDA — EPP, nos artigos 12 e 22 da Lei 4.956/2021, publicada em 23 de abril de 
2021, cumpre-nos retificar, conforme segue: 
Onde se Lê: 
Art.1° - 
"Art. 19- Fica autorizado o Poder Executivo adoor el BR da Silva Indústria e Comércio de 
Móveis LTDA — EPP, estabelecido à Rua Bentererê do Peito Cinza, n9155, nesta cidade, inscrita no 
CGC/MF sob n 282.582.461/0001-84, 
Art.2° - 
"Art. 19- Fica autorizado o Poder Executivo adoor à BR da Silva Indústria e Comércio de 
Móveis LTDA — EPP, estabelecida à Rua Bentererê do Peito Cinza, n9' 155, nesta cidade, inscrita no 
CGC/MF sob n° 82.582.461/0001-84 
Leia-se: 
Art.1° - 
"Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo adoor el BR da Silva Indústria e Comércio de 
Móveis LTDA — EPP, estabelecidaelRua Bentererê do Peito Cinza, n 2155, nesta cidade, inscrita no 
CGC/MF sob n902.693.085/0001-66, 
Art.2° - 
"Art. 19- Fica autorizado o Poder Executivo adoor à BR da Silva Indústria e Comércio de 
Móveis LTDA — EPP, estabelecido 61 Rua Bentererê do P o Cinza, n9155, nesta cidade, inscrita no 
CGC/MF sob n 202.693.085/0001-66, 

open original →