| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4956 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º da Leis Municipais nº 2.285, de 09 de dezembro de 1993 e nº 2.316, de 14 de outubro de 1994 e sobre autorização para lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa BR da Silva Indústria e Comércio de Móveis LTDA - EPP, dos lotes de terras sob nº 195-A/195-C/194/A-2/D, com área de 2.786,17 m², Matrícula sob nº 11.483 e nº 195-A/195-C/194/A-2/E. com área de 2.515,10 m², ambos do 2º Serviço Registral desta Comarca de Arapongas, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI Ng. 4.956, DE 20 DE ABRILDE 2021 Dispõe sobre a alteração do artigo 12, das Leis Municipais n° 2.285, de 09 de dezembro de 1993 e n2 2.316, de 14 de outubro de 1994 e sobre a autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas A empresa BR da Silva Indústria e Comércio de Móveis LTDA - EPP, dos lotes de terras n° 195-A/195-C/194/A-2/D, com área de 2.786,17 m2, matricula n2. 11.483 e n2195-A/195-C/194/A-2/E, com área de 2.515,10 m2, matricula 13.277, ambos do 29Serviço Registral de Arapongas, situados na Gleba Patrimônio Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.— Fica alterado o artigo 12 da Lei Municipal n° 2.285, de 09 de dezembro de 1993, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar A BR da Silva Indústria e Comércio de Móveis LTDA — EPP, estabelecida à Rua Bentererê do Peito Cinza, n° 155, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n2 82.582.461/0001-84, uma área de terras medindo 2.786,17 metros quadrados, a ser denominada lote n° 195-A/195-C/194/A-2/D, situada na Gleba Patrimônio de Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações: "Por um lado, com a rua Projetada "B" (Bentererê do PeitoGinza), medindo 35,00m; por outro lado, com os lotes ris. 195-A/195-C/194/A2/C e 195-A/195-C/194/A-2/B, medindo 84,16m; por outro lado, com o lote n. 195-A/195-C-194/A2/E, medindo 75,05m; e finalmente por outro lado, com a Rua Projetada "A" (Batuira Solitária), medindo 36,07m, havido por matricula ri. 11.483 do Cartório de Registro de Imóveis - 22Oficio, desta comarca, para fins de instalação de uma Indústria e Comércio de Móveis". Art. 2'— Fica alterado o artigo 12da Lei Municipal n22.316, de 14 de outubro de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo a doar A BR da Silva Indústria e Comércio de Móveis LTDA — EPP, estabelecida A Rua Bentererê do Peito Cinza, n2155, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n° 82.582.461/0001-84, uma área de terras medindo 2.515,10m2a ser denominada lote n2195-A/195-C/194/A-2/E, situado na Gleba Patrimônio Arapongas, neste Município e Comarca, com as seguintes divisas e confrontações constante da matricula n2 13.277 do Cartório de Registro de Imóveis - 22Oficio, desta Comarca, para fins de ampliação de sua Indústria Comércio de Móveis". Arapongas, 22 de março de 2021. Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 32. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal nos termos doart. 22da Lei n93.613, de 16 de abril de 2009, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de n° 195-A/195-C/194/A-2/E, com área de 2.515,10 rn2, neste Município e Comarca, com as divisas e confrontações constantes na matricula 13.277, do 22Serviço Registral de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal n2 . 2.285, de 09 de dezembro de 1993 e o lote de terras n° 195-A/195-C/194/A-2/D, com área de 2.786,17 m2, matricula n 2. 11.483, do 22Serviço Registral de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal n22.316, de 14 de outubro de 1994, à empresa BR da Silva Indústria e Comércio de Moveis LTDA — EPP, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo n°. 21671/2017. Art.42- Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart.72da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art.59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n24.933, de 11 de março de 2021. NILSON CARLOS STEFANI VIOLATO Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 23 / 04 / 2021 4cai rt 7/1(1 Servid6ra 2 Arapongas, 16 de junho de 2021. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 17/06/2021 NILSON CALOS STEFANI VIO LATO Secretário Mun.,6 Indústria, Comércio e Turismo DA SILVA efeito SERGI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ERRATA DA LEI N. 4.956, DE 20 DE ABRIL DE 2021 SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, Prefeito do Município de Arapongas, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, Considerando o erro material na citação do CGC/MF da empresa BR DA SILVA Indústria e Comércio de Moveis LTDA — EPP, nos artigos 12 e 22 da Lei 4.956/2021, publicada em 23 de abril de 2021, cumpre-nos retificar, conforme segue: Onde se Lê: Art.1° - "Art. 19- Fica autorizado o Poder Executivo adoor el BR da Silva Indústria e Comércio de Móveis LTDA — EPP, estabelecido à Rua Bentererê do Peito Cinza, n9155, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n 282.582.461/0001-84, Art.2° - "Art. 19- Fica autorizado o Poder Executivo adoor à BR da Silva Indústria e Comércio de Móveis LTDA — EPP, estabelecida à Rua Bentererê do Peito Cinza, n9' 155, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n° 82.582.461/0001-84 Leia-se: Art.1° - "Art. 12- Fica autorizado o Poder Executivo adoor el BR da Silva Indústria e Comércio de Móveis LTDA — EPP, estabelecidaelRua Bentererê do Peito Cinza, n 2155, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n902.693.085/0001-66, Art.2° - "Art. 19- Fica autorizado o Poder Executivo adoor à BR da Silva Indústria e Comércio de Móveis LTDA — EPP, estabelecido 61 Rua Bentererê do P o Cinza, n9155, nesta cidade, inscrita no CGC/MF sob n 202.693.085/0001-66,