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norma nº 4957/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4957 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaEstabelece que academias de atividades físicas, como musculação e ginástica, escolas de dança, artes marciais, escolas de iniciação esportiva e personal trainer como atividades essenciais à saúde de Arapongas e dá outras providências.
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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 23/04/2021 
OFRE DA SILVA 
prefeito 
BERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.957, DE 20 DE ABRIL DE 2021 
Estabelece que academias de atividades 
físicas, como musculação e ginástica, 
escolas de dança, artes marciais, escolas de 
iniciação esportiva epersonal trainercomo 
atividades essenciais à saúde de Arapongas 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Estabelece como atividades essenciais as academias de atividades físicas, 
como musculação e ginástica, escolas de dança, artes marciais, escolas de iniciação esportiva e 
personal trainerdurante o período de pandemia do COVID-19, vedando a determinação de 
fechamento total de tais locais neste momento de fragilidade da saúde pública. 
Parágrafo Único. Poderá ser estabelecida a limitação do número de pessoas e 
alunos nos locais, de acordo com a gravidade da situação do momento, e seguindo as 
orientações cabíveis da Secretaria de Saúde, devendo ser mantida possibilidade de atendimento 
presencial nos locais. 
Art.22. 0 Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa) 
dias após sua aprovação. 
Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Ar pongas, 20 de abril de 2021. 

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