| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4957 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Estabelece que academias de atividades físicas, como musculação e ginástica, escolas de dança, artes marciais, escolas de iniciação esportiva e personal trainer como atividades essenciais à saúde de Arapongas e dá outras providências. |
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SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 23/04/2021 OFRE DA SILVA prefeito BERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.957, DE 20 DE ABRIL DE 2021 Estabelece que academias de atividades físicas, como musculação e ginástica, escolas de dança, artes marciais, escolas de iniciação esportiva epersonal trainercomo atividades essenciais à saúde de Arapongas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Estabelece como atividades essenciais as academias de atividades físicas, como musculação e ginástica, escolas de dança, artes marciais, escolas de iniciação esportiva e personal trainerdurante o período de pandemia do COVID-19, vedando a determinação de fechamento total de tais locais neste momento de fragilidade da saúde pública. Parágrafo Único. Poderá ser estabelecida a limitação do número de pessoas e alunos nos locais, de acordo com a gravidade da situação do momento, e seguindo as orientações cabíveis da Secretaria de Saúde, devendo ser mantida possibilidade de atendimento presencial nos locais. Art.22. 0 Poder Executivo deverá regulamentar esta lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua aprovação. Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ar pongas, 20 de abril de 2021.