br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4958/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4958 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 017/21, DE 15 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
native_id4677

Originating matéria

matéria 4563 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 28/04/2021 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2 4.958, DE 27 DE ABRIL DE 2021 
Dispõe sobre a revisão geral anual dos 
vencimentos, funções gratificadas, cargos em 
comissão, proventos e pensões dos servidores 
públicos municipais ativos e inativos do Poder 
Executivo e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 - Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e 
cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis n°. 4.450, 4.452 e 4.453, todas 
de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 6,10% (seis 
virgula dez por cento), pelo Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA, 
acumulado em 12 (doze) meses, em atenção ao estabelecido no inciso VIII do artigo 8° daLC 
n° 173/2020, com efeitos a partir de 12 de abril de 2021, calculados sobre os vencimentos 
percebidos no mês de março de 2021. 
Parágrafo único — A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos 
servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos 
Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de 
Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo 
beneficio tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que 
percebem o piso mínimo remuneratório municipal fixado pela Lei Municipal n 2. 4.873, de 19 
de fevereiro de 2020. 
Art.22- As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir 
créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de 
março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de 
pessoal. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
f
Arapong. '7 de abril de 2021. 
Am 
SÉRGIOilofikf DA SILVA 
Pr feito 
---WOBERTO - DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 

open original →