| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4958 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 017/21, DE 15 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. |
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SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 28/04/2021 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2 4.958, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 12 - Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis n°. 4.450, 4.452 e 4.453, todas de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis à espécie, em 6,10% (seis virgula dez por cento), pelo Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo — IPCA, acumulado em 12 (doze) meses, em atenção ao estabelecido no inciso VIII do artigo 8° daLC n° 173/2020, com efeitos a partir de 12 de abril de 2021, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2021. Parágrafo único — A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo beneficio tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que percebem o piso mínimo remuneratório municipal fixado pela Lei Municipal n 2. 4.873, de 19 de fevereiro de 2020. Art.22- As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. f Arapong. '7 de abril de 2021. Am SÉRGIOilofikf DA SILVA Pr feito ---WOBERTO - DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração