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norma nº 4959/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4959 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaDispõe sobre a reposição inflacionária dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.959, DE 27 DE ABRIL DE 2021 
Dispõe sobre a reposiç5o inflacionária 
dos vencimentos, funções gratificadas, 
proventos e pensões dos servidores 
ativos e inativos do Poder Legislativo, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Ficam revisados os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos 
servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes das Resoluções n° 
281/2013 e 301/2018, e Leis Municipais 4.160/2013 e 4.656/2018, em 6,10% (seis virgula dez 
por cento), pelo Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado em 12 
(doze) meses, em atenção ao estabelecido no inciso VIII do artigo 82daLCn° 173/2020, com 
efeitos a partir de 12de abril de 2021, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de 
março de 2021. 
Art.22. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria 
ou direito a ela relacionado. 
Art. 32. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei 
são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. 
Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos retroativos a partir de 12de abril de 2021. 
Arapongas, 27 de abril de 2021. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 28/04/2021 
•(.2taj, 
Servidqka 
SÉRGIO 0 RE SILVA 
eito 
ROBERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 

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