| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4959 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição inflacionária dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.959, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a reposiç5o inflacionária dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Ficam revisados os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes das Resoluções n° 281/2013 e 301/2018, e Leis Municipais 4.160/2013 e 4.656/2018, em 6,10% (seis virgula dez por cento), pelo Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado em 12 (doze) meses, em atenção ao estabelecido no inciso VIII do artigo 82daLCn° 173/2020, com efeitos a partir de 12de abril de 2021, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de março de 2021. Art.22. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria ou direito a ela relacionado. Art. 32. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art.42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 12de abril de 2021. Arapongas, 27 de abril de 2021. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 28/04/2021 •(.2taj, Servidqka SÉRGIO 0 RE SILVA eito ROBERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração