| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4962 / 2021 |
| Date | 2021-05-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 016/2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1º, da Lei Municipal nº 3.721, de 11 de dezembro de 2009. |
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SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 07 / 05 / 2021 ras, Transportes to Urbano PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.962, DE 05 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado noart.12, da Lei Municipal n23.721, de 11 de dezembro de 2009, que autorizou doação de área ao Estado do Paraná para a implantação do CDP — Centro de Detenção Provisório. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1° - Fica prorrogado, por um período de mais 36 (trinta e seis) meses, a contar da publicação desta lei, o prazo de construção previsto noart. 2°, da Lei Municipal n2 3.721, de 11 de dezembro de 2009, permanecendo inalteradas as demais disposições previstas na referida lei. Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 05 de maio de 2021.