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norma nº 4962/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4962 / 2021
Date 2021-05-05
EmentaPROJETO DE LEI Nº 016/2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado no art. 1º, da Lei Municipal nº 3.721, de 11 de dezembro de 2009.
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matéria 4537 →

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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 07 / 05 / 2021 
ras, Transportes 
to Urbano 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.962, DE 05 DE MAIO DE 2021 
Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado 
noart.12, da Lei Municipal n23.721, de 11 de 
dezembro de 2009, que autorizou doação de 
área ao Estado do Paraná para a implantação 
do CDP — Centro de Detenção Provisório. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1° - Fica prorrogado, por um período de mais 36 (trinta e seis) meses, a 
contar da publicação desta lei, o prazo de construção previsto noart. 2°, da Lei Municipal n2 
3.721, de 11 de dezembro de 2009, permanecendo inalteradas as demais disposições 
previstas na referida lei. 
Art.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 05 de maio de 2021. 

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