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norma nº 4963/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4963 / 2021
Date 2021-05-12
EmentaInstitui o “Dia Municipal da luta pela eliminação da discriminação racial” e dá outras providências.
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OBERTO DIAS SIENA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N 24.963, DE 12 DE MAIO DE 2021 
Institui o "Dia Municipal da luta pela 
eliminação da discriminação racial" e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Institui o "Dia Municipal da luta pela eliminação da discriminação racial" 
no Calendário Oficial do Município. 
Art. 22. A data a ser instituída será no dia 21 de março, data esta instituída também 
pela Organização das Nações Unidas (ONU). 
Art.32. Durante a data determinada, fica a cargo do Poder Executivo a realização 
de atividades.e campanhas que difundam a importância da eliminação da discriminação racial, 
e ampliem a discussão e conscientização da população em pautas raciais. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 12 de maio de 2021. 
SÉ E DA SIL 
Preeito 
Secretário Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publica0o legal 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 14 / 05 / 2021 
FOLHA DE LONDRINA 
Em 15 / 05 / 2021 
Servidora 
 ;) 

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