| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4963 / 2021 |
| Date | 2021-05-12 |
| Ementa | Institui o “Dia Municipal da luta pela eliminação da discriminação racial” e dá outras providências. |
| native_id | 4680 |
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OBERTO DIAS SIENA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N 24.963, DE 12 DE MAIO DE 2021 Institui o "Dia Municipal da luta pela eliminação da discriminação racial" e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Institui o "Dia Municipal da luta pela eliminação da discriminação racial" no Calendário Oficial do Município. Art. 22. A data a ser instituída será no dia 21 de março, data esta instituída também pela Organização das Nações Unidas (ONU). Art.32. Durante a data determinada, fica a cargo do Poder Executivo a realização de atividades.e campanhas que difundam a importância da eliminação da discriminação racial, e ampliem a discussão e conscientização da população em pautas raciais. Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 12 de maio de 2021. SÉ E DA SIL Preeito Secretário Municipal de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publica0o legal DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 14 / 05 / 2021 FOLHA DE LONDRINA Em 15 / 05 / 2021 Servidora ;)