| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4966 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Institui a inclusão dos conteúdos de Direito dos Animais e Proteção Animal no programa curricular das escolas públicas municipais e dá outras providências. |
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ROBERTO DIAS FlinCiOn ria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N 24.966, DE 08 DE JUNHO DE 2021 INSTITUI A INCLUSÃO DOS CONTEÚDOS DE DIREITO DOS ANIMAIS E PROTEÇÃO ANIMAL NO PROGRAMA CURRICULAR DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1°- Ficam incluídos os conteúdos de Direito dos Animais e de Proteção Animal nos programas curriculares das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Arapongas, norteados pelo respeito ao meio ambiente, à fauna, à flora e à biodiversidade. Art.2°- As despesas decorrentes da execução desta lei não acarretarão despesa ao Município. Art.3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições. ,Arapongas, 08 de junho de 2021. Prefeito Secretário Municipal de Administração Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município ba j . 12.V ,20.2d