br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 4966/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4966 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaInstitui a inclusão dos conteúdos de Direito dos Animais e Proteção Animal no programa curricular das escolas públicas municipais e dá outras providências.
native_id4683

Originating matéria

matéria 4619 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ROBERTO DIAS 
FlinCiOn ria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N 24.966, DE 08 DE JUNHO DE 2021 
INSTITUI A INCLUSÃO DOS CONTEÚDOS 
DE DIREITO DOS ANIMAIS E PROTEÇÃO 
ANIMAL NO PROGRAMA CURRICULAR 
DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1°- Ficam incluídos os conteúdos de Direito dos Animais e de Proteção 
Animal nos programas curriculares das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de 
Arapongas, norteados pelo respeito ao meio ambiente, à fauna, à flora e à biodiversidade. 
Art.2°- As despesas decorrentes da execução desta lei não acarretarão despesa 
ao Município. 
Art.3°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições. 
,Arapongas, 08 de junho de 2021. 
Prefeito 
Secretário Municipal de Administração 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
ba
j 
.
 12.V ,20.2d 

open original →