| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4971 / 2021 |
| Date | 2021-06-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 023/21, DE 21 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o aumento do percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento aos servidores públicos municipais de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências. |
| native_id | 4688 |
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Arapongas,09 de 'mho de 2021. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.971, DE 09 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre o aumento do percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento aos servidores públicos municipais de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12- Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação na hipótese do § 12, doart.22, da Lei Municipal n2. 4.888, de 31 de março de 2020, será de 40% (quarenta por cento). Art. 22- Os limites estabelecidos no artigo anterior serão informados e registrados por Sistema Eletrônico de Consignação, utilizado para controle e inserção de consignações na folha de pagamento. Art.32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei Municipal n2. 4.888, de 31 de março de 2020. SÉRGIO ONOFRE DA SILVA Prefeito RO ERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA! DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 11 / 06 / 2021 if)1ÁLL Servid ra Servidora PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná ERRATA DA LEI N2. 4.971, DE 09 DE JUNHO DE 2021 SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais, Considerando o erro material na digitação do número da lei citada noart. 12da Lei n24.971/2021, publicada em 11 de junho de 2021, cumpre-nos retificar, conforme segue: Onde se Lê: Art.1° - Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação na hipótese do § 1°, doart. 22, da Lei Municipal n2. 4.888, de 31 de março de 2020, será de 40% (quarenta por cento). Leia-se: Art.12- Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação na hipótese do § 12, doart. 22, da Lei Municipal n2. 4.885, de 31 de março de 2020, será de 40% (quarenta por cento). Ara so gas, 16 dejunhode 2021. SÉRGIO 0 OF-Rer)A SILVA Prefeito SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 17/06/2021 ROBERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração