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norma nº 4971/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4971 / 2021
Date 2021-06-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 023/21, DE 21 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o aumento do percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento aos servidores públicos municipais de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
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Arapongas,09 de 'mho de 2021. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.971, DE 09 DE JUNHO DE 2021 
Dispõe sobre o aumento do percentual 
máximo para a contratação de operações 
de crédito com desconto em folha de 
pagamento aos servidores públicos 
municipais de Arapongas, suas autarquias 
e fundações públicas e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12- Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação na 
hipótese do § 12, doart.22, da Lei Municipal n2. 4.888, de 31 de março de 2020, será de 40% 
(quarenta por cento). 
Art. 22- Os limites estabelecidos no artigo anterior serão informados e 
registrados por Sistema Eletrônico de Consignação, utilizado para controle e inserção de 
consignações na folha de pagamento. 
Art.32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, no que 
couber, as disposições da Lei Municipal n2. 4.888, de 31 de março de 2020. 
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA 
Prefeito 
RO ERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA! 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 11 / 06 / 2021 
if)1ÁLL 
Servid ra 
Servidora 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
ERRATA DA LEI N2. 4.971, DE 09 DE JUNHO DE 2021 
SÉRGIO ONOFRE DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS, ESTADO DO 
PARANÁ, no uso das atribuições legais, 
Considerando o erro material na digitação do número da lei citada noart. 12da 
Lei n24.971/2021, publicada em 11 de junho de 2021, cumpre-nos retificar, conforme segue: 
Onde se Lê: 
Art.1° - Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação na 
hipótese do § 1°, doart. 22, da Lei Municipal n2. 4.888, de 31 de março de 2020, será de 40% 
(quarenta por cento). 
Leia-se: 
Art.12- Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação na 
hipótese do § 12, doart. 22, da Lei Municipal n2. 4.885, de 31 de março de 2020, será de 40% 
(quarenta por cento). 
Ara so gas, 16 dejunhode 2021. 
SÉRGIO 0 OF-Rer)A SILVA 
Prefeito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 17/06/2021 
ROBERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 

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