| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4960 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição inflacionária e fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N 24.960, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a reposição inflacionária dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1°. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 6,10% (seis virgula dez por cento), pelo Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado em 12 (doze) meses, em atenção ao estabelecido no inciso VIII do artigo 8° daLC n 2173/2020, em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 12de abril de 2021, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 27 de abril de 2021. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 28/04/2021 '''''-•—..,,,_,, ROBERTO DIAS SiENA Secretário Municipal de Administração Servidbra