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norma nº 4960/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4960 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaDispõe sobre a reposição inflacionária e fixação dos subsídios dos Secretários Municipais e do Procurador Geral do Município, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N 24.960, DE 27 DE ABRIL DE 2021 
Dispõe sobre a reposição inflacionária 
dos subsídios dos Secretários Municipais 
e do Procurador Geral do Município, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1°. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos 
Secretários Municipais e do Procurador Jurídico do Município de Arapongas em 6,10% (seis 
virgula dez por cento), pelo Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA, 
acumulado em 12 (doze) meses, em atenção ao estabelecido no inciso VIII do artigo 8° daLC 
n 2173/2020, em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do 
corrente ano. 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos retroativos à 12de abril de 2021, revogando as disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de abril de 2021. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 28/04/2021 
'''''-•—..,,,_,, 
ROBERTO DIAS SiENA 
Secretário Municipal de Administração 
Servidbra 

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