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norma nº 4961/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4961 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaDispõe sobre a reposição inflacionária e a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, e dá outras providências.
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matéria 4586 →

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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 28/04/2021 
/ 
SÉRGI 'E-DÁ SILVA 
efeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.961, DE 27 DE ABRIL DE 2021 
Dispõe sobre a reposição inflacionária 
dos subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito do Município, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios do 
Prefeito e do Vice-Prefeito de Arapongas em 6,10% (seis virgula dez por cento), pelo Índice 
Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado em 12 (doze) meses, em atenção 
ao estabelecido no inciso VIII do artigo 82daLCn2173/2020, em parcela única, incidente 
sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. 
Art.2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 12de abril de 2021, revogando as disposições em contrário. 
Arapongas, 27 de abril de 2021. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 

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