| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4961 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição inflacionária e a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, e dá outras providências. |
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SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 28/04/2021 / SÉRGI 'E-DÁ SILVA efeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.961, DE 27 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a reposição inflacionária dos subsídios do Prefeito e do VicePrefeito do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito de Arapongas em 6,10% (seis virgula dez por cento), pelo Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado em 12 (doze) meses, em atenção ao estabelecido no inciso VIII do artigo 82daLCn2173/2020, em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de março do corrente ano. Art.2°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 12de abril de 2021, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 27 de abril de 2021. ROBERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração