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norma nº 4978/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4978 / 2021
Date 2021-07-06
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 027/ 2021 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa SCHIMINI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., do lote de terras sob nº 35/M-N-3/4, com área de 3.337,31 m², situado no Parque Industrial V, em Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
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rapongas de julho de 2021. 
Prefeito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em15 / C-17.2o.21_ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N 2. 4.978, DE 06 DE JULHO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura 
Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa 
SCHIMINI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS 
ALIMENTÍCIOS LTDA., do lote de terras sob n235/M-N￾3/4, com área de 3.337,31 m2, situado no Parque 
Industrial V, em Arapongas, em cumprimento ao 
Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta 
nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-
8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do 
Paraná e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 22, da Lei 
n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público 
do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n° 35/M-N-3/4, da 
quadra n°. 4, situada no Parque Industrial V, em Arapongas, com área de 3.337,31 m2, com as divisas e 
confrontações constantes na matricula n°. 10.916 do 2° Serviço de Registro de Imóveis, desta cidade e 
Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°. 2.123, de 09 de setembro de 1992, com redação 
alterada pela Lei Municipal n°. 2.204, de 09 de dezembro de 1992, à SCHIMINI INDUSTRIA E 
COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 
sob o n° 79.976.650/0001-27, estabelecida nesta cidade à Rua Coruja Preta, n° 160, Parque Industrial 
V, Arapongas-PR, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo 
administrativo n°. 32606/2018. 
Art.22. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto 
ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart.72da Lei n° 3.536, 
de 18 de agosto de 2008. 
Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas isposições em 
contrário. 
NILSON CARLOS STEFANI VIOLATO 
Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo 

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