| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4978 / 2021 |
| Date | 2021-07-06 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 027/ 2021 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa SCHIMINI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., do lote de terras sob nº 35/M-N-3/4, com área de 3.337,31 m², situado no Parque Industrial V, em Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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rapongas de julho de 2021. Prefeito SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em15 / C-17.2o.21_ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N 2. 4.978, DE 06 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa SCHIMINI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., do lote de terras sob n235/M-N3/4, com área de 3.337,31 m2, situado no Parque Industrial V, em Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078- 8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 22, da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n° 35/M-N-3/4, da quadra n°. 4, situada no Parque Industrial V, em Arapongas, com área de 3.337,31 m2, com as divisas e confrontações constantes na matricula n°. 10.916 do 2° Serviço de Registro de Imóveis, desta cidade e Comarca, doado por meio da Lei Municipal n°. 2.123, de 09 de setembro de 1992, com redação alterada pela Lei Municipal n°. 2.204, de 09 de dezembro de 1992, à SCHIMINI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 79.976.650/0001-27, estabelecida nesta cidade à Rua Coruja Preta, n° 160, Parque Industrial V, Arapongas-PR, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo n°. 32606/2018. Art.22. Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart.72da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas isposições em contrário. NILSON CARLOS STEFANI VIOLATO Secretário Mun. da Indústria, Comércio e Turismo