| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4979 / 2021 |
| Date | 2021-07-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o aumento do percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento aos servidores públicos municipais de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências. |
| native_id | 4703 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Arapongas, 12 de julho de 2021. ROBERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 13 / 07 / 2021 Servido /a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 4.979, DE 12 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre o aumento do percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento aos servidores públicos municipais de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12- Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação na hipótese do § 12, doart.22, da Lei Municipal n2. 4.885, de 31 de março de 2020, será de 40% (quarenta por cento). Art.22- Os limites estabelecidos no artigo anterior serão informados e registrados por Sistema Eletrônico de Consignação, utilizado para controle e inserção de consignações na folha de pagamento. Art.32- Ficam convalidados os empréstimos consolidados pela da Lei Federal n2. 14.131, de 30 de março de 2021. Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei Municipal n2. 4.885, de 31 de março de 2020, ficando revogada a Lei n24.971, de 09 de junho de 2021 e demais disposições em contrário.