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norma nº 4979/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4979 / 2021
Date 2021-07-12
EmentaDispõe sobre o aumento do percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto em folha de pagamento aos servidores públicos municipais de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
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Arapongas, 12 de julho de 2021. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 13 / 07 / 2021 
Servido /a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 4.979, DE 12 DE JULHO DE 2021 
Dispõe sobre o aumento do percentual 
máximo para a contratação de operações de 
crédito com desconto em folha de pagamento 
aos servidores públicos municipais de 
Arapongas, suas autarquias e fundações 
públicas e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12- Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação na 
hipótese do § 12, doart.22, da Lei Municipal n2. 4.885, de 31 de março de 2020, será de 40% 
(quarenta por cento). 
Art.22- Os limites estabelecidos no artigo anterior serão informados e registrados 
por Sistema Eletrônico de Consignação, utilizado para controle e inserção de consignações na 
folha de pagamento. 
Art.32- Ficam convalidados os empréstimos consolidados pela da Lei Federal n2. 
14.131, de 30 de março de 2021. 
Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se, no que 
couber, as disposições da Lei Municipal n2. 4.885, de 31 de março de 2020, ficando revogada 
a Lei n24.971, de 09 de junho de 2021 e demais disposições em contrário. 

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