| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4981 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | Estabelece no âmbito do Município de Arapongas sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng. 4.981. DE 20 DEJULHODE 2021 Estabelece no âmbito do Município de Arapongas sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aosanimalse(la outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art.12. Fica proibida, no âmbito do Município de Arapongas, a prática de abuso, maustratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Art.22. Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra sua saúde, bem estar e necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos abaixo: I — mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasionem desconforto físico ou mental; II — privá-los de necessidades básicas, tais como alimentos e água em quantidade adequadas à espécie; Ill — lesionar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros), sujeitando-os a qualquer experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano físico ou mental ou morte; IV — soltá-los ou abandoná-los sem supervisão de responsável, em quaisquer circunstâncias; V — obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas capacidades físicas e a todo ato que resulte em sofrimento, para deles obter esforços ou comportamento que não se alcançariam senão sob coerção; VI — castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento; VII — criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de higiene, limpeza e desinfecção; VIII — utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes; IX — provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não; X — eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional: XI — não propiciar morte rápida e indolor a todo animal cuja eutanásia seja neces XII — exercitá-los ou conduzi-los presos a veículos motorizados em movimento; XIII — abusá-los sexualmente; XIV — enclausurá-los com outros que os molestem; XV — promover distúrbio psicológico e comportamental; 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná XVI — deixar, o condutor de veículos motorizados, de prestar o devido atendimento a animais atropelados; XVII — outras praticas que possam ser consideradas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência. Parágrafo único. Serão considerados abandonados, nos termos do disposto no inciso IV doart. 2.2, caput, desta Lei: I — os animais tutelados soltos em vias, logradouros e terrenos públicos, ou no perimetro urbano sem a presença de seus respectivos donos, não podendo transitar sem a presença de um responsável. Ill — os animais deixados em abrigos públicos e privados, salvo com orientação expressa do responsável pelo abrigo; IV — os animais soltos, encontrados nas praças, fundos de vale, estradas, terrenos ou no perimetro urbano sem a presença de um responsável. Art. 32. Os animais citados no inciso IV do Artigo 2' serão recolhidos ao Centro de Acolhimento Transitório e Adoção (C.A.T.A.) ou outro local definido pela SEASPMA. Art. 49. 0 animal recolhido devera ser retirado, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias, mediante pagamento de multa, custas de transporte e taxa de manutenção respectiva. Art. P. Entende-se por animais, para os fins desta Lei, todo ser vivo pertencente ao reino animal, excetuando-se oHomo sapiens, abrangendo inclusive: I — a fauna urbana não domiciliada, nativa ou exótica; II — a fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exotica; Ill — a fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer finalidade. Parágrafo único. Não serão considerados maus-tratos, para efeito do disposto nesta Lei, o abate humanitário de animais criados para produção e consumo e o controle ou erradicação de animais sinantr6picos, conforme lei especifica. Art. P. Todo animal ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, deve obrigatoriamente, usar focinheira, guia ou equipamentos de segurança adequadas ao seu porte e espécie. Art. 72. Na constatação de maus-tratos, o infrator recebera as orientações técnicas que se fizerem necessárias sobre como proceder em relação ao que seja constatado com o(s) animal(is) sob a sua guarda. 12Ao infrator, caberá a guarda do(s) animal(is). 22Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, devera o infrator providenciar o atendimento particular. 32Em caso da constatação da falta de condiçãominimapara a manutenção do(s) animal(is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica autorizada ao Município a remoção do(s) mesmo(s), se necessário com o auxilio de força policial. Caberá ao Município promover a recuperação do(s) animal(is) (quando pertinente) em local especifico, bem como destiná-lo(s) para a adoção, devidamente identificado(s). PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 42 Os animais que pela sua natureza ou inadequação não sejam passíveis de adoção pela comunidade serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor. CAPÍTULO II DAS RESPONSABILIDADES Art.89. As autoridades incumbidas da fiscalização ou inspeção, para fins de controle da higiene, do meio ambiente, segurança pública e da saúde dos animais, terão livre acesso, as areas dos imóveis, locais públicos e privados cumpridas as formalidades legais. Art. 92. Em caso de não cumprimento dos artigos 12, 22, 32, 42, 52e 62dispostos nesta lei, o proprietário estará sujeito a multas correspondentes ao valor de 01 (uma) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. Art.10. Fica proibida a circulação de animais de grande porte em pistas públicas utilizadas para caminhadas, esportes e exercícios físicos. Parágrafo único. Em caso de não cumprimento ao disposto no "caput" deste artigo, o proprietário estará sujeito à multa correspondente ao valor de 01 (uma) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Arapongas, sem prejuízo de outras penalidades a que estiverem sujeitos pela legislação municipal, estadual e federal pertinentes. Art.11. 0 condutor do animal fica obrigado a recolher os dejetos fecais por ele eliminados em vias e logradouros públicos. Parágrafo único. Em caso de não cumprimento ao disposto no "caput" deste artigo, o proprietário estará sujeito A multa correspondente ao valor de 01 (uma) a 10 (dez) Unidades Fiscais de Arapongas. Art.12. No caso de animais abandonados em residência cujo locatário tenha rescindido o contrato ou deixado de residir no local, a responsabilidadeserado locador e do locatário, que responderão solidariamente pelas penalidades previstas nesta Lei. I - em caso de abandono de animais em condomínios ou apartamentos, fica livre o síndico ou responsável do local desde que, coopere com todas as informações necessárias para responsabilizar o tutor do animal, seja locador ou locatário. II - caso não havendo cooperação da parte do sindico ou responsável pelo condomínio ou prédio, o mesmo respondera solidariamente pelas penalidades previstas nesta Lei. Parágrafo único. Em caso de não cumprimento ao disposto no "caput" deste artigo, o proprietário estará sujeito à multa correspondente ao valor de 01 (uma) a 50 (cinquenta) Unida Fiscais de Arapongas. Art.13. Os animais devem ser alojados em locais dotados de instalações que lhes 7 impeçam a evasão, agressão a pessoas e outros animais ou danos a bens de terceiros. 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Parágrafo único. 0 dono ou detentor do animal ressarcirá o dano material, físico, emocional e psíquicos por este causado, se não provar culpa da vitima ou força maior. CAPÍTULO Ill OASPROIBIÇÕES Art.14. E proibida toda e qualquer pratica de adestramento em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público sem devida licença. Parágrafo único. A infração do disposto no "caput" deste artigo, sujeitara o adestrador ao pagamento de multa no valor de 01 (uma) a 10 (dez) UFAs. Art.15. 0 adestramento de cães deve ser realizado com a devida contenção em locais privados, por adestrador devidamente cadastrado no drg5o responsável pelo controle e fiscalização. Parágrafo único. A infração do disposto no "caput" deste artigo, sujeitara o adestrador ao pagamento de multa no valor de 01 (uma) a 50 (cinquenta) UFA's. Art.16. Se a pratica de adestramento fizer parte de alguma exibição cultural e/ou educativa, o evento devera contar com prévia autorização do órgão municipal responsável pelo controle e fiscalização, excluindo-se, dessa obrigatoriedade, a Policia Militar do Estado do Paranae Guarda Municipal de Arapongas. 5 1° Ao solicitar a autorização de que trata o "caput" deste artigo, o responsável pelo evento, pessoa física ou jurídica, devera comprovar as condições de segurança para os frequentadores do local, condições de segurança e bem-estar para os animais, e apresentar documento com prévia anuência do Orgão ou pessoa jurídica responsável pela areaescolhida para a apresentação. § 2° Em caso de infração ao disposto no parágrafo anterior, caberá: I — multa de 10 (dez) a 50 (cinquenta) UFA's, para pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, caso não exista autorização para a realização do mesmo; II — multa de 10 (dez) a 50 (cinquenta) UFA's, para a pessoa física ou jurídica responsável pelo evento, caso exista autorização, mas qualquer determinaggo_do &Oa municipal responsável pelo controle e fiscalização esteja sendo descumprida. Art.17. Em estabelecimentos comerciais de qualquer natureza, a proibição ou liberação da entrada de animais fica a critério dos proprietários ou gerentes dos locais, obedecidas as legislações vigentes e normas de higiene e saúde. Parágrafo único. Os cães guias para deficientes visuais devem ter livre acesso a qualquer estabelecimento, bem como aos meios de transporte público coletivo. CAPÍTULO IV DAS SANÇÕES Art.18. Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada infração administrativa ambiental esera punida com as sanções previstas, sem prejuízo de outras providências civis ou penais previstas em legislação. 5 12 As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções: 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná I — advertência; II — notificação; III — autuação; IV- multa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, por animal em situação de maustratos, podendo ser majorada em até R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos casos em que a violência praticada causar a morte do animal; V— apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração; VI — destruição ou inutilização de produtos; VII — suspensão parcial ou total das atividades; VIII — sanções restritivas de direito. § 2g Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas. § 39A sanção será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo. § 42 0 descumprimento das exigências contidas na notificação por escrito, após o decurso do prazo para atendimento, acarretará na conversão da notificação em multa, no valor de 01 (uma) a 50 (cinquenta) UFAs. § 52A multa a que se refere o inciso IV do § 1.9deste artigo será aplicada sempre que o agente infrator incidir nas condutas descritas nos incisosIII, IV, V, IX, X, XIII, XIV e XVI doart. 2.9, caput, desta Lei. § 69Havendo reincidência no cometimento da infração, a penalidade de multa será aplicada em dobro. § 72As sanções restritivas de direito são: I — suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; II — cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará; Ill — proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 (três) anos; IV — guarda do animal. § 89Terão penalidades reguladas em legislações especificas as hipóteses em que o agente infrator: 1—opuser embaraço aos agentes ou dificultar a fiscalização ambiental; II — deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da Administração Municipal; III— deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade. Art.19. As penalidades serão aplicadas através de documentação própria, com a identificação do autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas, as exigências para regularização, quando possível, e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares infringidos. Art.20. As multas previstas nesta Lei serão reajustadas anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, se adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. CAPITULO V DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.21. As infrações à legislação ambiental serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados o rito e prazos estabelecidos nesta lei. Art.22. 0 auto de infração sell lavrado pela autoridade ambiental que a houver constatado, devendo conter: I - nome do infrator e sua qualificação nos termos da lei; II - local, data e hora da infração; Ill - descrição da infração e menção ao dispositivo legal ou regulamentar transgredido; IV - penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição; V - ciência pelo autuado, de que responderá pelo fato em processo administrativo; VI - assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa de duas testemunhas e do atuante; VII - prazo para o recolhimento da multa, quando aplicada, caso o infrator abdique do direito de defesa; VIII - no caso de aplicação das penalidades de embargo, apreensão e de suspensão de venda do produto, do auto de infração deve constar ainda, a natureza, quantidade, nome e/ou marca, procedência, local onde o produto ficará depositado e seu fiel depositário. Art.23.0 infrator será notificado para ciência da infração: I - pessoalmente; II - pelo correio via A.R. III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido; § 12Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que efetuou a notificação. § 2 O Edital referido no inciso Ill deste artigo será publicado, uma única vez, na imprensa oficial, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação. Art.24. Será assegurado ao infrator desta Lei o direito A ampla defesa e ao contraditório, nos seguintes termos: I — 10 (dez) dias para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação em primeira instância, contados da data da ciência da notificação da penalidade; II — 10 (dez) dias para a autoridade competente julgar o processo de recurso em primeira instância; Ill — em caso da não concordância com a decisão do processo de recurso em primeira instância, 10 (dez) dias para recorrer da decisão. Art.25. Apresentada ou não a defesa ou impugnação, ultimada a instrução do processo, uma vez esgotado os prazos para recurso, sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade ambiental proferirá a decisão final, dando o processo por concluso, notificado o infrator. Art.26. Mantida a decisão condenat6ria, total ou parcial, no prazo de 10 dias de ciência ou publicação, caberá recurso final para o Conselho Municipal do Meio Ambiente. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.27. Os recursos interpostos das decisões não definitivas terão efeitos suspensivos relativo ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a imediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente. Art.28. As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem ambiental prescrevem em 05 (cinco) anos. § 12 A prescrição interrompe-se pela notificação ou outro ato da autoridade competente que objetive a sua apuração e consequente imposição de pena. § 22 Não corre o prazo prescricional enquanto houver processo administrativo pendente de decisão. CAPÍTULO VI DOS AGENTES PÚBLICOS Art.29. Os agentes públicos a serviço da vigilância ambiental são competentes para: I - colher amostras necessárias para análises técnicas e de controle; II - proceder as inspeções e visitas de rotina, bem como para apuração de irregularidades e infrações; Ill - verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes; IV - lavrar autos de infração e aplicar as penalidades cabíveis; V - praticar todos os atos necessários ao bom desempenho da vigilância ambiental no município de Arapongas; § 12No exercício da ação fiscalizadora, os agentes terão livre acesso, em qualquer dia e hora, mediante as formalidades legais, a todas as edificações ou locais sujeitos ao regime desta lei, não se lhes podendo negar informações, vistas a projetos, instalações, dependências ou produtos sob inspeção. § 22Nos casos de embaraço à ação fiscalizadora, os agentes solicitarão a intervenção policial para a execução da medida ordenada sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. Art.30. Os agentes públicos a serviço da Secretaria do Meio Ambiente deverão ter qualificação especifica, exigindo-se para sua admissão concurso público de provas e títulos. CAPÍTULO VII DO PAGAMENTO E DESTINACÂO Art.31. Não será admitida a concessão de desconto no pagamento das multas estabelecidas por esta Lei, nem o seu cancelamento, salvo por vícios processuais, desde que comprovados, que culminem na nulidade do ato. Art.32. Quando aplicada a pena de multa, esgotado os recursos administrativos, o infrator será notificado para efetuar o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, contados da data d recebimento da notificação, recolhendo o respectivo valor à conta do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente. § 12 0 valor estipulado da pena de multa cominado no auto de infração será corrigido pelosindices oficiais vigentes por ocasião da notificação para o seu pagamento. § 22 A notificação para o pagamento da multa será feita mediante registro postal ou por meio de edital publicado no jornal oficial, se não localizado o infrator. 7 / Arapongas, 20 de julho de 2021. Nik SÉRGIO 0 .., LVA OBERTO DIAS SIENA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 390 não recolhimento da multa, dentro do prazo fixado neste artigo, implicará na sua inscrição para cobrança judicial, na forma da legislação pertinente. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.33. Fica a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação desta Lei. § 12 A denúncia de maus-tratos poderá ser realizada à autoridade competente por qualquer pessoa, inclusive de forma anônima. § 22 As ações de fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de Meio poderão ser executadas em conjunto com outras secretarias e demais órgãos e entidades públicas. Art.34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, regulamentando-a no que necessário à sua aplicação e estabelecerá, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização. Art.35. Ficam revogadas as disposições em contrario, em especial a Lei n.4.012, de 20 de agosto de 2012. Secretário Municipal de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 27i /020,2 14 • Lit-L-41:1: Servid ra i4-1-9-illt:C=1- 8