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norma nº 318/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 318 / 2021
Date 2021-09-17
EmentaIntroduz alterações na Resolução nº 204/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapongas), instituindo a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança Pública, e dá outras providências.
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SEXTA-FEIRA 17/09/2021
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XII Nº: 2967 PÁG: 16
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Arapongas
-— "Estado do Paraná —:
introduz alterações na Resolução nº 204/91
(Regimento iIntemo da Câmara Municipal de
] Arapongas), institulndo a Comissão de Direitos
Humanos, Cidadania e Segurança Pública, e dá
outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O Parágrafo Único do artigo 44 da Resolução nº 204/91
(Regimento Intemo da Câmara Municipal de Arapongas) passa a:vigorar acrescido do
Inciso VI, com a seguinte redação:
“Art. 44. [.]
Parágrafo Único — As Comissões Permanentes são as seguintes:
VI — de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança Pública.”
! Art. 2º. A Resolução nº 204/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal
de Arapongas) passa a vigorar acrescido do art. 77-A, com a seguinte redação:
“Art 77-A. Compete a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e
Segurança Pública: .
! | — receber e avaliar denúncias relativas às ameaças ou violações de
| direitos humanos, e provocar os órgãos: competentes para proceder a
devida investigação e apuração; ..
| ! — fiscalizar e acompanhar propostas de programas governamentais
relativos à proteção dos direitos humanos, quando em tramitação na
Camara Municipal; .
HI — colaborar com entidades não-governamentais que atuem na defesa
dos direitos humanos, quando apresentada qualquer propositura à Câmara
Municipal;
SEXTA-FEIRA 17/09/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XII Nº: 2967 PÁG: 17
Câmara Municipal de Arapongas
me Estado do Paraná =—:
1V — pesquisar, estudar e analisar a situação da cidadania, a efetividade
dos direitos e garantias individuais e dos direitos humanos no Município de
Arapongas, relativamente a proposta em tramitação na Câmara Municipal;
| V— pronunciar-se sobre assuntos de segurança pública com implicações
no âmbito do Município, relativamente a proposta em tramitação na
Câmara Municipal;
Vi — promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência,
juntamente com a sociedade civil, sobre a criminalidade e a segurança
pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e
| proteção da comunidade sob os mais diversos seguimentos, relativamente
i a proposta em tramitação na Câmara Municipal;
Vil — atuar junto às diversas esferas govemamentais, a fim de implementar
a política de segurança pública no Município, relativamente a proposta em
tramitação na Câmara Municipal; :
Vilt — apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação
pertinente à segurança pública, relativamente a proposta em tramitação na
Câmara Municipal; e
IX — encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as
necessidades relativas à segurança pública, relativamente a proposta em
tramitação na Câmara Municipal”.
Art. 3º, A Câmara Municipal de Arapongas se reunirá extraordinariamente
em até 05 (cinco) dias úteis após a publicação da presente Resolução, para eleger os
integrantes da Comissão, nos termos do disposto'no art. 54 e séguintes do Regimento
Interno.
Parágrafo único. Os primeiros representantes da Comissão em formação
terão mandato pelo prazo restante da atual gestão, passando a sua nova composição,
ser realizada juntamente com as demais comissões.
Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ,
revogadas disposições em contrário. :
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2021.
Marcio Antonio Nickenig
1º Secretário
Presidente
Paraná
ia nº 389 - Centro - Arapongas

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