| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 318 / 2021 |
| Date | 2021-09-17 |
| Ementa | Introduz alterações na Resolução nº 204/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapongas), instituindo a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança Pública, e dá outras providências. |
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| SEXTA-FEIRA 17/09/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XII Nº: 2967 PÁG: 16 ATOS DO PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Arapongas -— "Estado do Paraná —: introduz alterações na Resolução nº 204/91 (Regimento iIntemo da Câmara Municipal de ] Arapongas), institulndo a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança Pública, e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º. O Parágrafo Único do artigo 44 da Resolução nº 204/91 (Regimento Intemo da Câmara Municipal de Arapongas) passa a:vigorar acrescido do Inciso VI, com a seguinte redação: “Art. 44. [.] Parágrafo Único — As Comissões Permanentes são as seguintes: VI — de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança Pública.” ! Art. 2º. A Resolução nº 204/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Arapongas) passa a vigorar acrescido do art. 77-A, com a seguinte redação: “Art 77-A. Compete a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança Pública: . ! | — receber e avaliar denúncias relativas às ameaças ou violações de | direitos humanos, e provocar os órgãos: competentes para proceder a devida investigação e apuração; .. | ! — fiscalizar e acompanhar propostas de programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos, quando em tramitação na Camara Municipal; . HI — colaborar com entidades não-governamentais que atuem na defesa dos direitos humanos, quando apresentada qualquer propositura à Câmara Municipal; SEXTA-FEIRA 17/09/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XII Nº: 2967 PÁG: 17 Câmara Municipal de Arapongas me Estado do Paraná =—: 1V — pesquisar, estudar e analisar a situação da cidadania, a efetividade dos direitos e garantias individuais e dos direitos humanos no Município de Arapongas, relativamente a proposta em tramitação na Câmara Municipal; | V— pronunciar-se sobre assuntos de segurança pública com implicações no âmbito do Município, relativamente a proposta em tramitação na Câmara Municipal; Vi — promover estudos e reuniões com especialistas na área de violência, juntamente com a sociedade civil, sobre a criminalidade e a segurança pública, propondo medidas necessárias à melhoria da prevenção e | proteção da comunidade sob os mais diversos seguimentos, relativamente i a proposta em tramitação na Câmara Municipal; Vil — atuar junto às diversas esferas govemamentais, a fim de implementar a política de segurança pública no Município, relativamente a proposta em tramitação na Câmara Municipal; : Vilt — apresentar sugestões para o aperfeiçoamento da legislação pertinente à segurança pública, relativamente a proposta em tramitação na Câmara Municipal; e IX — encaminhar aos órgãos competentes avaliações periódicas sobre as necessidades relativas à segurança pública, relativamente a proposta em tramitação na Câmara Municipal”. Art. 3º, A Câmara Municipal de Arapongas se reunirá extraordinariamente em até 05 (cinco) dias úteis após a publicação da presente Resolução, para eleger os integrantes da Comissão, nos termos do disposto'no art. 54 e séguintes do Regimento Interno. Parágrafo único. Os primeiros representantes da Comissão em formação terão mandato pelo prazo restante da atual gestão, passando a sua nova composição, ser realizada juntamente com as demais comissões. Art. 4º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, , revogadas disposições em contrário. : Sala das Sessões, 30 de agosto de 2021. Marcio Antonio Nickenig 1º Secretário Presidente Paraná ia nº 389 - Centro - Arapongas