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norma nº 4989/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4989 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 030/21, DE 05 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos fixados nos artigos 3º e 4º, da Lei Municipal nº 4.848, de 17 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
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matéria 4863 →

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Transportes 
o Urbano SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 01 / 09 / 2021 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng. 4.989, DE 30 DE AGOSTODE 2021 
Dispõe isobre a prorrogação dos prazos 
fixados nos artigos 32e 42, da Lei Municipal 
n2 4.848, de 17 de dezembro de 2019 e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 - Fica prorrogado, a partir da publicação desta lei, em mais 06 (seis) meses, 
o prazo previsto noart. 32da Lei Municipal n24.848, de 17 de dezembro de 2019. 
Art. 22 - Fica prorrogado, a partir da publicação desta lei, em mais 12 (doze) meses 
o prazo previsto noart. 42, da Lei Municipal n24.848, de 17 de dezembro de 2019. 
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 30 de agosto de 2021. 
W*E1J Prefeito 
ILVA 

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