| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4989 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 030/21, DE 05 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a prorrogação dos prazos fixados nos artigos 3º e 4º, da Lei Municipal nº 4.848, de 17 de dezembro de 2019 e dá outras providências. |
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Transportes o Urbano SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 01 / 09 / 2021 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng. 4.989, DE 30 DE AGOSTODE 2021 Dispõe isobre a prorrogação dos prazos fixados nos artigos 32e 42, da Lei Municipal n2 4.848, de 17 de dezembro de 2019 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 12 - Fica prorrogado, a partir da publicação desta lei, em mais 06 (seis) meses, o prazo previsto noart. 32da Lei Municipal n24.848, de 17 de dezembro de 2019. Art. 22 - Fica prorrogado, a partir da publicação desta lei, em mais 12 (doze) meses o prazo previsto noart. 42, da Lei Municipal n24.848, de 17 de dezembro de 2019. Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 30 de agosto de 2021. W*E1J Prefeito ILVA