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norma nº 4990/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4990 / 2021
Date 2021-08-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 042/21, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 Institui opção aos servidores ocupantes dos cargos de Educador Infantil 40 horas quanto a jornada de trabalho reduzida, com igual redução da remuneração e dá outras providências.
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ngas, 30 de agosto de 2021. 
S RGI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.990, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 
Institui opção aos servidores ocupantes 
dos cargos de Educador Infantil 40 horas 
quanto a jornada de trabalho reduzida, 
com igual redução da remuneração e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Os servidores ocupantes do cargo de Professor de Educação Infantil, 
com jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, poderão optar expressamente por 
jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) horas, percebendo vencimentos proporcionais 
respectiva jornada de trabalho. 
Parágrafo Único. A opção indicada no caput deste artigo deverá ser 
expressamente realizada junto h Secretaria Municipal de Educação, no prazo de até 31 de 
janeiro de 2022, em caráter irretratável. 
Art.2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
P feito 
ROBERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 01 / 09 / 2021 
X2t1i. LidifrYi 
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