| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4990 / 2021 |
| Date | 2021-08-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 042/21, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 Institui opção aos servidores ocupantes dos cargos de Educador Infantil 40 horas quanto a jornada de trabalho reduzida, com igual redução da remuneração e dá outras providências. |
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ngas, 30 de agosto de 2021. S RGI PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.990, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 Institui opção aos servidores ocupantes dos cargos de Educador Infantil 40 horas quanto a jornada de trabalho reduzida, com igual redução da remuneração e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Os servidores ocupantes do cargo de Professor de Educação Infantil, com jornada semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, poderão optar expressamente por jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) horas, percebendo vencimentos proporcionais respectiva jornada de trabalho. Parágrafo Único. A opção indicada no caput deste artigo deverá ser expressamente realizada junto h Secretaria Municipal de Educação, no prazo de até 31 de janeiro de 2022, em caráter irretratável. Art.2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. P feito ROBERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 01 / 09 / 2021 X2t1i. LidifrYi Se rvidbra