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norma nº 4991/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4991 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 039/21, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a alteração do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.659, de 07 de março de 2018 e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N24.991, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre a alteração do artigo 22, 
da Lei Municipal n2 4.659, de 07 de 
março de 2018 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. 0 artigo 22da Lei n24.659, de 07 de março 2018, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 22. 0 Comodatário edificará as suas expensas, uma área de 300,00 tri2, num 
prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicagtio da presente lei." 
Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 03 de setembro de 2021. 
NILSON CANOS STEFAN! VIOLATO 
Secretário Mu a Indústria, Comércio e Turismo 
PrefOitlita 
Muppalde Arapongas 
SECI7 
EXECUT IVA 
PUbCno Jornal Folha de Londrina 
e no IDIrio Oticial do Munlciplo 
19,19„,a1 Ern 
Furic¡on fl a 

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