| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4991 / 2021 |
| Date | 2021-09-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 039/21, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre a alteração do artigo 2º, da Lei Municipal nº 4.659, de 07 de março de 2018 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N24.991, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a alteração do artigo 22, da Lei Municipal n2 4.659, de 07 de março de 2018 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. 0 artigo 22da Lei n24.659, de 07 de março 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 22. 0 Comodatário edificará as suas expensas, uma área de 300,00 tri2, num prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicagtio da presente lei." Art.22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 03 de setembro de 2021. NILSON CANOS STEFAN! VIOLATO Secretário Mu a Indústria, Comércio e Turismo PrefOitlita Muppalde Arapongas SECI7 EXECUT IVA PUbCno Jornal Folha de Londrina e no IDIrio Oticial do Munlciplo 19,19„,a1 Ern Furic¡on fl a