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norma nº 4996/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4996 / 2021
Date 2021-09-16
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 031/21, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa DEMÓBILE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., do lote de terras nº 194/1-B-1, com área de com área de 2.019,09 m², matrícula nº 13.097, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências.
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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 17 / 09 / 2021 
NILSON RLOS STEFAN! VIOLATO 
Secretário n. da Indústria, Comércio e Turismo 
,-- 
Arapongas, 16 etembro de 2021. 
SER FRE DA SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.996, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre autorização para a lavratura da 
Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à 
empresa DEMÓBILE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., 
do lote de terras ng 194/1-B-1, com área de com 
área de 2.019,09 m2, matricula ng 13.097, do 29 
Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento 
ao Termo de Compromisso de Ajustamento de 
Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR￾0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério 
Público do Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 22, da 
Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento 
de Conduta nos autos de Inquérito Civil ng. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério 
Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n2194/1-
B-1, com área de com área de 2.019,09 m2, matricula n213.097, do 22Serviço Registral de Arapongas, 
doado por meio da Lei Municipal n2. 3.350, de 23 de novembro de 2006, h empresa DEMÓBILE 
INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2 
75.069.89/0001-10, estabelecida nesta cidade à Rua Jurutau, n91.350, nesta cidade, cuja apuração 
dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo n2. 5303/2019. 
Art.22 - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura 
Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto 
ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart. 72da Lei n° 3.536, 
de 18 de agosto de 2008. 
Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogad s as disposições em 
contrário. 

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