| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4996 / 2021 |
| Date | 2021-09-16 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 031/21, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa DEMÓBILE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., do lote de terras nº 194/1-B-1, com área de com área de 2.019,09 m², matrícula nº 13.097, do 2º Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil nº. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. |
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SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 17 / 09 / 2021 NILSON RLOS STEFAN! VIOLATO Secretário n. da Indústria, Comércio e Turismo ,-- Arapongas, 16 etembro de 2021. SER FRE DA SILVA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.996, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre autorização para a lavratura da Escritura Definitiva pelo Município de Arapongas à empresa DEMÓBILE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., do lote de terras ng 194/1-B-1, com área de com área de 2.019,09 m2, matricula ng 13.097, do 29 Serviço Registral de Arapongas, em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil n2. MPPR0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, nos termos do §12, doart. 22, da Lei n23.536, de 18 de agosto de 2008, e em cumprimento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nos autos de Inquérito Civil ng. MPPR-0008.10.000078-8, firmado junto ao Ministério Público do Estado do Paraná, escriturar bem como liberar, definitivamente, o lote de terras n2194/1- B-1, com área de com área de 2.019,09 m2, matricula n213.097, do 22Serviço Registral de Arapongas, doado por meio da Lei Municipal n2. 3.350, de 23 de novembro de 2006, h empresa DEMÓBILE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n2 75.069.89/0001-10, estabelecida nesta cidade à Rua Jurutau, n91.350, nesta cidade, cuja apuração dos cumprimentos dos requisitos deu-se através do processo administrativo n2. 5303/2019. Art.22 - Após a publicação da presente Lei, o Executivo mandará lavrar Escritura Definitiva, bem como baixará Decreto que será instrumento hábil de liberação para averbação junto ao competente Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, nos termos doart. 72da Lei n° 3.536, de 18 de agosto de 2008. Art. 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogad s as disposições em contrário.