| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4984 / 2021 |
| Date | 2021-07-20 |
| Ementa | Institui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município. |
| native_id | 4721 |
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Arapongas, 20 de julho de 2021. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 4.984, DE 20 DE JULHO DE 2021 Institui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Fica instituída a implantação de faixas de retenção e recuo exclusivo para motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos. Parágrafo único. Para fins desta Lei, as faixas de retenção, conhecidas também como "bolsões de proteção para motocicletas", são espaços livres demarcados antes da faixa de retenção, exclusivo para que os motociclistas se posicionarem a frente dos demais veículos automotores, enquanto aguardam a liberação do semáforo para trafegar. Art.22. A sinalização que trata oart.12, será de acordo com os anexos IIIe IV da Resolução n2550/2015 do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN. Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições OMEÃÍLVA Prefeito ROBERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em / 0 o20031 ILLS—fr?q_ Servidor em contrário.