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norma nº 4984/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4984 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaInstitui a implantação de faixa de retenção e recuo exclusivo para motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município.
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Arapongas, 20 de julho de 2021. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 4.984, DE 20 DE JULHO DE 2021 
Institui a implantação de faixa de retenção e 
recuo exclusivo para motocicletas nas vias 
públicas equipadas com semáforos no 
Município. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Fica instituída a implantação de faixas de retenção e recuo exclusivo para 
motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos. 
Parágrafo único. Para fins desta Lei, as faixas de retenção, conhecidas também como 
"bolsões de proteção para motocicletas", são espaços livres demarcados antes da faixa de retenção, 
exclusivo para que os motociclistas se posicionarem a frente dos demais veículos automotores, 
enquanto aguardam a liberação do semáforo para trafegar. 
Art.22. A sinalização que trata oart.12, será de acordo com os anexos IIIe IV da 
Resolução n2550/2015 do Conselho Nacional de Trânsito — CONTRAN. 
Art.32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
OMEÃÍLVA 
Prefeito 
ROBERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em / 0 o20031 
ILLS—fr?q_ 
Servidor 
em contrário. 

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