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norma nº 4975/2021

Tipo Lei
Número / Ano 4975 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaEmenta: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados, farmácias e demais estabelecimentos comerciais de higienizar os carrinhos, cestas e demais utensílios disponibilizados aos clientes, e dá outras providências.
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QUINTA-FEIRA 08/07/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XII Nº: 2918 PÁG: 21
, ATOS DO PODER LEGISLATIVO a |
Câmara Municipal de Arapongas
e Estado do Paraná —:
Lei Nº. 4.975, DE 02 DE JULHO DE 2021.
| i Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
supermercados, farmácias e demais
| | estabelecimentos comerciais de higienizar os
carrinhos, cestas e demais utensílios
disponibilizados aos clientes, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, 8 7º, da
! Lei Orgânica do Município de Arapongas, e pelo -Art. 188, 8 3º, da Resolução nº
i l 204/1991 — Regimento Interno -, PROMULGA a seguinte Lei:
Art, 1º. Os supermercados, farmácias e demais estabelecimentos
comerciais instalados e em atividade no Município de Arapongas, que disponibilizem
carrinhos, cestas ou outros utensílios aos clientes, para acondicionamento das
mercadorias durante a realização das compras, efetuarão a higienização desses
equipamentos, na forma desta Lei.
Art. 2º. A higienização congruente dos equipamentos referidos no
artigo supra, deverá ser feita a cada vinte e quatro horas, ou em periodos menores,
| quando constatada sua necessidade.
Parágrafo Único — Na higienização dos equipamentos, deverão ser
utilizados os meios técnicos mecânicos e físico-químicos congruentes a sua
completa esterilização, de forma a livrá-los das bactérias, fungos e demais agentes
| patogênicos”!
ivos à saúde humana.
Rua Hafpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
QUIN
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XII Nº: 2918 PÁG: 22
Câmara Municipal de Arapongas
e "Estado do Paraná -—e=-
Art. 3º, As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Arapongas, 02 de julho de 2021.
afízinManoel
Presidente
ia nº 389 - Centro -
Arapongas - Paraná
Fone: (43) 3252-0667 www. cmarapongas.pr.gov.br

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