| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5007 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, reciclagem, processamento e benefício de matérias sem comprovação de origem na forma que especifica. |
| native_id | 4736 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N2. 5.007. DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a proiblçâo da aquisição, estocagem, reciclagem, processamento e beneficio de matérias sem comprovação de origem na forma que especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12 - Fica proibida a aquisição, estocagem, comercialização, transporte, reciclagem, processamento e o beneficio de materiais, sem comprovação de origem ou origem duvidosa no âmbito do Município, a saber: I — placas, adereços, esculturas e portas de túmulos feitos de cobre, bronze ou quaisquer outros materiais, oriundo de cemitérios; II — tampas de bueiros, hidrõmetros, abrigos protetores de hidrõmetros, grades de ferro para proteção de bocas de lobo, baterias estacionárias de rede de telefonia e assemelhados oriundos destes serviços públicos ou privados; Ill — cabos de rede elétrica, telefonia, tv a cabo eInternetutilizada em instalações residenciais, comerciais e industriais ou instalados na rede; IV — cobre, alumínio e assemelhados. Art. 22- A proibição a que alude o artigo 19, incide exclusivamente sobre a comercialização dos materiais sem origem comprovada, não alcançando aquele objeto de comércio regular, na forma da legislação própria. §12. 0 responsável que adquirir, estocar, comercializar, reciclar ou se utilizar como matéria prima para o processamento ou beneficio, os materiais descritos noart. 1° da presente Lei, deverá manter cadastro dos fornecedores desse material, bem como o comprovante fiscal da aquisição dos mesmos. § 2°. Em se tratando de material oriundo de doação ou inutilização, deverá manter documento de declaração do doador com dados claros e atualizados permitindo sua localização para comprovação de origem. FRE DA SILVA feito SE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.32- Os estabelecimentos comerciais, pessoas jurídicas, que pratiquem o comercio dos materiais, na forma descrita nesta Lei ficam sujeitas as seguintes sanções: I- Multa administrativa de até 20 (vinte) UFA (Unidade Fiscal de Arapongas); II- Cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência, após o devido Processo Administrativo, permitindo ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório. Parágrafo Único: o material fica apreendido 6 disponibilidade dos devidos processos e posteriormente da municipalidade. Art.42- Fica o município obrigado a comunicar a Delegacia de Policia local, sobre todos os detalhes da apreensão, deixando todo material apreendido a disposição do devido Inquérito Policial, e os trâmites processuais na esfera criminal, solicitando ainda a lavratura do boletim de ocorrência que deverá acompanhar o devido processo administrativo. Art.52- Aos infratores do disposto nesta Lei, além da cassação do alvará de funcionamento, acarretará também no fechamento administrativo do estabelecimento e o impedimento de que o local seja utilizado para os mesmos fins no prazo de 12 (doze) meses, independente da alteração do nome do proprietário ou de sua razão social. Art.62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 29 de se mbro de 2021. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA! DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 30 / 09 / 2021 / Servidor Rb B E RTõiASS1 ENA Secretário Municipal de Administração