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norma nº 5007/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5007 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaDispõe sobre a proibição da aquisição, estocagem, reciclagem, processamento e benefício de matérias sem comprovação de origem na forma que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N2. 5.007. DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre a proiblçâo da aquisição, 
estocagem, reciclagem, processamento e 
beneficio de matérias sem comprovação de 
origem na forma que especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12 - Fica proibida a aquisição, estocagem, comercialização, transporte, 
reciclagem, processamento e o beneficio de materiais, sem comprovação de origem ou 
origem duvidosa no âmbito do Município, a saber: 
I — placas, adereços, esculturas e portas de túmulos feitos de cobre, bronze ou 
quaisquer outros materiais, oriundo de cemitérios; 
II — tampas de bueiros, hidrõmetros, abrigos protetores de hidrõmetros, grades de 
ferro para proteção de bocas de lobo, baterias estacionárias de rede de telefonia e 
assemelhados oriundos destes serviços públicos ou privados; 
Ill — cabos de rede elétrica, telefonia, tv a cabo eInternetutilizada em instalações 
residenciais, comerciais e industriais ou instalados na rede; 
IV — cobre, alumínio e assemelhados. 
Art. 22- A proibição a que alude o artigo 19, incide exclusivamente sobre a 
comercialização dos materiais sem origem comprovada, não alcançando aquele objeto de 
comércio regular, na forma da legislação própria. 
§12. 0 responsável que adquirir, estocar, comercializar, reciclar ou se utilizar 
como matéria prima para o processamento ou beneficio, os materiais descritos noart. 1° da 
presente Lei, deverá manter cadastro dos fornecedores desse material, bem como o 
comprovante fiscal da aquisição dos mesmos. 
§ 2°. Em se tratando de material oriundo de doação ou inutilização, deverá manter 
documento de declaração do doador com dados claros e atualizados permitindo sua 
localização para comprovação de origem. 
FRE DA SILVA 
feito 
SE 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.32- Os estabelecimentos comerciais, pessoas jurídicas, que pratiquem o 
comercio dos materiais, na forma descrita nesta Lei ficam sujeitas as seguintes sanções: 
I- Multa administrativa de até 20 (vinte) UFA (Unidade Fiscal de Arapongas); 
II- Cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência, após o devido 
Processo Administrativo, permitindo ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório. 
Parágrafo Único: o material fica apreendido 6 disponibilidade dos devidos 
processos e posteriormente da municipalidade. 
Art.42- Fica o município obrigado a comunicar a Delegacia de Policia local, sobre 
todos os detalhes da apreensão, deixando todo material apreendido a disposição do devido 
Inquérito Policial, e os trâmites processuais na esfera criminal, solicitando ainda a lavratura 
do boletim de ocorrência que deverá acompanhar o devido processo administrativo. 
Art.52- Aos infratores do disposto nesta Lei, além da cassação do alvará de 
funcionamento, acarretará também no fechamento administrativo do estabelecimento e o 
impedimento de que o local seja utilizado para os mesmos fins no prazo de 12 (doze) meses, 
independente da alteração do nome do proprietário ou de sua razão social. 
Art.62- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 29 de se mbro de 2021. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA! 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 30 / 09 / 2021 
/ 
Servidor 
Rb B E RTõiASS1 ENA 
Secretário Municipal de Administração 

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