| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5009 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 048/21, DE 14 DE SETEMBRO 2021 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 4.958, de 27 de abril de 2021, que versou sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. |
| native_id | 4738 |
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SÉRGI ILVA
Arapongas, 29 de s tembro de 2021.
Re ; RTO DIAS STENA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N. 5.009, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a revogação da Lei
Municipal n2. 4.958, de 27 de abril de
2021, que versou sobre a revisão geral
anual dos vencimentos, funções
gratificadas, cargos em comissão,
proventos e pensões dos servidores
públicos municipais ativos e inativos do
Poder Executivo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art.12- Fica revogada a Lei Municipal n24.958, de 27 de abril de 2021, com
efeitos a partir de 12de setembro de 2021.
Parágrafo único - Com a revogação de que trata o caput, fica, por
consequência, revogada a revisão geral concedida pela lei citada, a partir de 12 de
setembro de 2021.
Art.22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicação legal
FOLHA DE LONDRINA /
DIÁRIO DO MUNICÍPIO
Em 30 / 09 / 2021
Servi jora
Secretário Municipal de Administração
SECRETARIA EXECUTIVA
Publica0o legal
FOLHA DE LONDRINA /
DIÁRIO DO MUNICÍPIO
Em 30 / 09 / 2021
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SER
Pref
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI N. 5.010, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a revogação das Leis
Municipais ns2 . 4.959, 4.960 e 4.961, todas
de 27 de abril de 2021, que versou sobre a
reposição inflacionária dos subsídios dos
Servidores do Poder Legislativo, Secretários
Municipais e Procurador do Geral do
Município e do Prefeito e Vice-prefeito,
respectivamente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art.12- Ficam revogadas a Leis Municipais ns° 4.959, 4.960 e 4.961, todas de
27 de abril de 2021, que versam sobre a reposição inflacionária dos subsídios dos
Servidores do Poder Legislativo, Secretários Municipais e Procurador do Geral do
Município, e do Prefeito e Vice-prefeito, respectivamente.
Parágrafo único - Com as revogações de que trata o caput, fica, por
consequência, revogada a revisão geral concedida pelas leis citadas, a partir de 1° de
setembro de 2021.
Art.22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 29 de setembro de 2021.
ROBERTO-DIAS SIEN-A
Secretário Municipal de Administração