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norma nº 5009/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5009 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 048/21, DE 14 DE SETEMBRO 2021 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº. 4.958, de 27 de abril de 2021, que versou sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências.
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matéria 5023 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

SÉRGI ILVA 
Arapongas, 29 de s tembro de 2021. 
Re ; RTO DIAS STENA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.009, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre a revogação da Lei 
Municipal n2. 4.958, de 27 de abril de 
2021, que versou sobre a revisão geral 
anual dos vencimentos, funções 
gratificadas, cargos em comissão, 
proventos e pensões dos servidores 
públicos municipais ativos e inativos do 
Poder Executivo e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12- Fica revogada a Lei Municipal n24.958, de 27 de abril de 2021, com 
efeitos a partir de 12de setembro de 2021. 
Parágrafo único - Com a revogação de que trata o caput, fica, por 
consequência, revogada a revisão geral concedida pela lei citada, a partir de 12 de 
setembro de 2021. 
Art.22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 30 / 09 / 2021 
Servi jora 
Secretário Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publica0o legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 30 / 09 / 2021 
t- -.)1 / {4 / 
Servidbra 
SER 
Pref 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.010, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre a revogação das Leis 
Municipais ns2 . 4.959, 4.960 e 4.961, todas 
de 27 de abril de 2021, que versou sobre a 
reposição inflacionária dos subsídios dos 
Servidores do Poder Legislativo, Secretários 
Municipais e Procurador do Geral do 
Município e do Prefeito e Vice-prefeito, 
respectivamente. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12- Ficam revogadas a Leis Municipais ns° 4.959, 4.960 e 4.961, todas de 
27 de abril de 2021, que versam sobre a reposição inflacionária dos subsídios dos 
Servidores do Poder Legislativo, Secretários Municipais e Procurador do Geral do 
Município, e do Prefeito e Vice-prefeito, respectivamente. 
Parágrafo único - Com as revogações de que trata o caput, fica, por 
consequência, revogada a revisão geral concedida pelas leis citadas, a partir de 1° de 
setembro de 2021. 
Art.22- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 29 de setembro de 2021. 
ROBERTO-DIAS SIEN-A 
Secretário Municipal de Administração 

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