| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5010 / 2021 |
| Date | 2021-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nsº. 4.959, 4.960 e 4.961, todas de 27 de abril de 2021, que versou sobre a reposição inflacionária dos subsídios dos Servidores do Poder Legislativo, Secretários Municipais e Procurador do Geral do Município e do Prefeito e Vice-prefeito, respectivamente. |
| native_id | 4739 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Nº. 5.010, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais nsº. 4.959, 4.960 e 4.961, todas de 27 de abril de 2021, que versou sobre a reposição inflacionária dos subsídios dos Servidores do Poder Legislativo, Secretários Municipais e Procurador do Geral do Município e do Prefeito e Vice-prefeito, respectivamente. . A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1º - Ficam revogadas a Leis Municipais ns£ 4.959, 4.960 e 4.961, todas de 27 de abril de 2021, que versam sobre a reposição inflacionária dos subsídios dos Servidores do Poder Legislativo, Secretários Municipais e Procurador do Geral do Município, e do Prefeito e Vice-prefeito, respectivamente. Parágrafo único - Com as revogações de que trata o caput, fica, por consequência, revogada a revisão geral concedida pelas leis citadas, a partir de 1º de setembro de 2021. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 29 de setembro de 2021. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 30/09/2021 ; aa Secretário Municipal de Administração | ROBERTO DIAS SIENA |