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norma nº 5010/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5010 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaDispõe sobre a revogação das Leis Municipais nsº. 4.959, 4.960 e 4.961, todas de 27 de abril de 2021, que versou sobre a reposição inflacionária dos subsídios dos Servidores do Poder Legislativo, Secretários Municipais e Procurador do Geral do Município e do Prefeito e Vice-prefeito, respectivamente.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Estado do Paraná
LEI Nº. 5.010, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a revogação das Leis
Municipais nsº. 4.959, 4.960 e 4.961, todas
de 27 de abril de 2021, que versou sobre a
reposição inflacionária dos subsídios dos
Servidores do Poder Legislativo, Secretários
Municipais e Procurador do Geral do
Município e do Prefeito e Vice-prefeito,
respectivamente. .
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Ficam revogadas a Leis Municipais ns£ 4.959, 4.960 e 4.961, todas de
27 de abril de 2021, que versam sobre a reposição inflacionária dos subsídios dos
Servidores do Poder Legislativo, Secretários Municipais e Procurador do Geral do
Município, e do Prefeito e Vice-prefeito, respectivamente.
Parágrafo único - Com as revogações de que trata o caput, fica, por
consequência, revogada a revisão geral concedida pelas leis citadas, a partir de 1º de
setembro de 2021.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arapongas, 29 de setembro de 2021.
SECRETARIA EXECUTIVA
Publicação legal
FOLHA DE LONDRINA /
DIÁRIO DO MUNICÍPIO
Em 30/09/2021
; aa
Secretário Municipal de Administração
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ROBERTO DIAS SIENA
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