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norma nº 5012/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5012 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 053/21, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a revogação das Seções, artigos, incisos e alíneas, de que tratam a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos na Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001, bem como, dispõe sobre a alteração das alíquotas para cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, constantes no artigo 13, incisos I, II e III na Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências.
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matéria 5051 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

I - para imóvel residencial 1,00% (um por cento) 
II - para imóvel comercial ou industrial 1,5% (um virgula cinco por cento) 
Ill - para terrenos ou assim considerados, 
na forma do § 12 do artigo 92 
1,5% (um virgula cinco por cento) 
St RGI 
LUIZ OQU 
Secre tpat-cré-Firiiras 
refeito 
Funcion ria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 5.012, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 
Dispõe sobre a revogação das Seções, artigos, 
incisos e alíneas, de que tratam a Taxa de 
Conservação de Vias e Logradouros Públicos na Lei 
n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001, bem como, 
dispõe sobre a alteração das aliquotas para 
cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e 
Territorial Urbana — IPTU, constantes no artigo 13, 
incisos I, II e Ill na Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro 
de 2001 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12 - Fica revogado o inciso I, do artigo 111, da Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001. 
Art.22 - Fica revogada a Seção I, artigo 114 e artigo 115, da Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro 
de 2001. 
Art.32 - 0 artigo 13, incisos I, II eIIIda Lei n2 2.854, de 19 de dezembro de 2001, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Artigo 13 - 0 Imposto Predial e Territorial Urbano, devido anualmente, será calculado sobre 
o valor venal do bem imóvel, à razão de: 
Art.42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se, no que couber, 
as previsões doart. 150,III,"h" e "c", da Constituição da República. 
Arapongas, 01 de outubro de 2021. 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Puncado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
EmS2R.,./ I° 2C31"2/1 

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