| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5012 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 053/21, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a revogação das Seções, artigos, incisos e alíneas, de que tratam a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos na Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001, bem como, dispõe sobre a alteração das alíquotas para cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, constantes no artigo 13, incisos I, II e III na Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências. |
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I - para imóvel residencial 1,00% (um por cento) II - para imóvel comercial ou industrial 1,5% (um virgula cinco por cento) Ill - para terrenos ou assim considerados, na forma do § 12 do artigo 92 1,5% (um virgula cinco por cento) St RGI LUIZ OQU Secre tpat-cré-Firiiras refeito Funcion ria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 5.012, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre a revogação das Seções, artigos, incisos e alíneas, de que tratam a Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos na Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001, bem como, dispõe sobre a alteração das aliquotas para cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, constantes no artigo 13, incisos I, II e Ill na Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12 - Fica revogado o inciso I, do artigo 111, da Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001. Art.22 - Fica revogada a Seção I, artigo 114 e artigo 115, da Lei n°. 2.854, de 19 de dezembro de 2001. Art.32 - 0 artigo 13, incisos I, II eIIIda Lei n2 2.854, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: "Artigo 13 - 0 Imposto Predial e Territorial Urbano, devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do bem imóvel, à razão de: Art.42 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observando-se, no que couber, as previsões doart. 150,III,"h" e "c", da Constituição da República. Arapongas, 01 de outubro de 2021. Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Puncado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município EmS2R.,./ I° 2C31"2/1