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norma nº 5013/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5013 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaInstitui o “Sistema Municipal Cicloviário” no município de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng. 5.013. DE 08 DEOUTUBRODE 2021 
Institui o "Sistema Municipal 
Cicloviário" no município de 
Arapongas e cld outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Institui o "Sistema Municipal Cicloviário" no município de Arapongas, 
contribuindo para o incentivo do uso de bicicletas para o transporte na cidade, colaborando com o 
desenvolvimento, mobilidade sustentável, e com a saúde e segurança dos ciclistas. 
Art.22. 0 Sistema Cicloviário do Município de Arapongas será formado por: 
I. Rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas, faixas 
compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo; 
II. Locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos; 
III. Sinalização de trânsito adequada, informando a presença de ciclistas em pontos 
estratégicos de maior tráfego de bicicletas; 
IV. Campanhas de incentivo e conscientização ao ciclismo, e eventos municipais que 
contemplem os ciclistas. 
Art.32.0 Sistema Cicloviário do Município de Arapongas deverá: 
I. Articular o transporte por bicicleta, viabilizando os deslocamentos com segurança, 
eficiência e conforto para o ciclista; 
II. Implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de 
planejamento para implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos de rodovias em zonas 
urbanizadas, nas vias públicas, nos parques e em outros espaços naturais; 
III. Implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam expressivos para a 
demanda que se pretende atender; 
IV. Agregar ao terminal de transporte coletivo urbano, infraestrutura apropriada para a 
guarda de bicicletas; 
V. Promover atividades educativas visando à formação de comportamento seguro e 
responsável no uso da bicicleta e, sobretudo, no uso do espaço compartilhado, através de 
campanhas, divulgações midiáticas,outdoors,materiais impressos e demais metodologias; 
VI. Promover o lazer ciclistico e a conscientização ecológica. 
Art.42. Caberá à Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano, 
em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, e a 
Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, em conjunto com a Secretaria Municipal 
de Meio Ambiente, consolidar, num programa de implantação, o Sistema Cicloviário do Município de 
Arapongas. Ficando ainda, a cargo da Secretaria Municipal de Esportes à realização de eventos 
esportivos para os ciclistas. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art. 52. A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas, 
separada fisicamente do tráfego geral. 
Art. P. VETADO 
Art. 72. A ciclofaixa consistirá de uma faixa exclusiva destinada A circulação de bicicletas, 
delimitada por sinalização especifica, utilizando parte da pista ou da calçada. A ciclofaixa pode ser 
adotada quando não houver disponibilidade de espaço físico para a construção de uma ciclovia, 
recursos financeiros ou necessidade de segregação em função das condições de segurança de 
tráfego, bem como quando as condições físico-operacionais do tráfego motorizado forem 
compatíveis com a circulação de bicicletas. 
Art. 82. A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que devidamente 
sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de veículos 
motorizados ou pedestres, conforme previsto no CTB — Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 92. VETADO 
Art, 10. VETADO 
Art. 11. A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano, deverá 
estimular a implantação delocalsreservados para bicicletários, em um raio de 100 (cem) metros dos 
terminais e corredores de ônibus metropolitanos, dando prioridade As estações localizadas nos 
cruzamentos com vias estruturais. 
Parágrafo único - A segurança do ciclista e do pedestre 6 condicionante na escolha do 
local e mesmo para a implantação de bicicletários, tendo tal fator em vista, os bicicletários poderão 
ser instalados em vagas de estacionamento próprio nas vias, tais como vagas de estacionamento de 
motocicletas. 
Art 12. VETADO 
Art.13. A Prefeitura Municipal de Arapongas, poderá implantar ou incentivar a 
implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos urbanos, de interesse turístico, nos acessos As 
zonas industriais, comerciais e institucionais, quando houver demanda existente e viabilidade 
técnica. 
Art.14. A implantação e operação dos bicicletários fora da via pública, com controle de 
acesso, poderão ser executadas pela iniciativa privada, sem qualquer ônus financeiro para a 
municipalidade, exigindo a prévia aprovação pelo órgão Executivo Municipal e Setor de Obras. 
Art.15. Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá ser permitido, 
de acordo com regulamentação pelo órgão Municipal de Trânsito, além da circulação de bicicletas: 
I. Circular com veículos em atendimento a situações de emergência, conforme previsto no 
CTB — Código de Trânsito Brasileiro e respeitandose a segurança dos usuários do sistema cicloviário; 
Utilizar patins, patinetes eskates, nas pistas onde sua presença não seja expressamente 
proibida; 
Ill. Circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que 
desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre onde exista / 
trânsito partilhado. 
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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 15 / 10 /2021 
Arapongas, 08 de outu o de 2021. 
SÉRGIO 0 LVA 
e o 
R ERTO DIA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
Art.16. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito deve manter ações 
educativas permanentes com o objetivo de promover padrões de comportamento seguros e 
responsáveis dos ciclistas, assim como deverá promover campanhas educativas, tendo como público 
alvo os pedestres e os condutores de veículos, motorizados ou não, visando divulgar o uso adequado 
de espaços compartilhados. 
Art.17. Os eventos ciclisticos, utilizando via pública, somente poderão ser realizados em 
rotas, dias e horários autorizados pelo órgão Municipal de Trânsito, a partir de solicitação expressa 
formulada pelos organizadores do evento. 
Art.18. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Arapongas, o dia 
19 de agosto, dia do ciclismo, como o dia do Vá deBikeao Trabalho. Colocando em uma ação 
conjunta entre as Secretarias Municipais de Esportes, Cultura, Lazer e Eventos, Meio Ambiente, 
Segurança Pública e Trânsito e Secretaria de Saúde, a campanha que divulga, incentiva e implementa 
o Dia do Vá deBikeao Trabalho, corroborando para que a população, no dia 19 de agosto, vá 
trabalhar se locomovendo com bicicletas. Fica a cargo das secretarias: 
I. A criação de campanhas que antecedam a data do dia 19 de agosto, tanto nas redes 
públicas como privadas, com divulgação de cartazes, panfletos eoutdoorsque incentivem a 
população na adesão do evento; 
II. Fica sobre a responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, 
o planejamento, monitoramento e sinalização que acompanhem a demanda da data. 
Art.19. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Secretário Municipal de Administração 
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