| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5013 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | Institui o “Sistema Municipal Cicloviário” no município de Arapongas e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng. 5.013. DE 08 DEOUTUBRODE 2021 Institui o "Sistema Municipal Cicloviário" no município de Arapongas e cld outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Institui o "Sistema Municipal Cicloviário" no município de Arapongas, contribuindo para o incentivo do uso de bicicletas para o transporte na cidade, colaborando com o desenvolvimento, mobilidade sustentável, e com a saúde e segurança dos ciclistas. Art.22. 0 Sistema Cicloviário do Município de Arapongas será formado por: I. Rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclofaixas, faixas compartilhadas e rotas operacionais de ciclismo; II. Locais específicos para estacionamento: bicicletários e paraciclos; III. Sinalização de trânsito adequada, informando a presença de ciclistas em pontos estratégicos de maior tráfego de bicicletas; IV. Campanhas de incentivo e conscientização ao ciclismo, e eventos municipais que contemplem os ciclistas. Art.32.0 Sistema Cicloviário do Município de Arapongas deverá: I. Articular o transporte por bicicleta, viabilizando os deslocamentos com segurança, eficiência e conforto para o ciclista; II. Implementar infraestrutura para o trânsito de bicicletas e introduzir critérios de planejamento para implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos de rodovias em zonas urbanizadas, nas vias públicas, nos parques e em outros espaços naturais; III. Implantar trajetos cicloviários onde os desejos de viagem sejam expressivos para a demanda que se pretende atender; IV. Agregar ao terminal de transporte coletivo urbano, infraestrutura apropriada para a guarda de bicicletas; V. Promover atividades educativas visando à formação de comportamento seguro e responsável no uso da bicicleta e, sobretudo, no uso do espaço compartilhado, através de campanhas, divulgações midiáticas,outdoors,materiais impressos e demais metodologias; VI. Promover o lazer ciclistico e a conscientização ecológica. Art.42. Caberá à Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano, em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura, Serviços Públicos e Meio Ambiente, e a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Defesa Civil, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, consolidar, num programa de implantação, o Sistema Cicloviário do Município de Arapongas. Ficando ainda, a cargo da Secretaria Municipal de Esportes à realização de eventos esportivos para os ciclistas. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art. 52. A ciclovia será constituída de pista própria para a circulação de bicicletas, separada fisicamente do tráfego geral. Art. P. VETADO Art. 72. A ciclofaixa consistirá de uma faixa exclusiva destinada A circulação de bicicletas, delimitada por sinalização especifica, utilizando parte da pista ou da calçada. A ciclofaixa pode ser adotada quando não houver disponibilidade de espaço físico para a construção de uma ciclovia, recursos financeiros ou necessidade de segregação em função das condições de segurança de tráfego, bem como quando as condições físico-operacionais do tráfego motorizado forem compatíveis com a circulação de bicicletas. Art. 82. A faixa compartilhada poderá utilizar parte da via pública, desde que devidamente sinalizada, permitindo a circulação compartilhada de bicicletas com o trânsito de veículos motorizados ou pedestres, conforme previsto no CTB — Código de Trânsito Brasileiro. Art. 92. VETADO Art, 10. VETADO Art. 11. A Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Desenvolvimento Urbano, deverá estimular a implantação delocalsreservados para bicicletários, em um raio de 100 (cem) metros dos terminais e corredores de ônibus metropolitanos, dando prioridade As estações localizadas nos cruzamentos com vias estruturais. Parágrafo único - A segurança do ciclista e do pedestre 6 condicionante na escolha do local e mesmo para a implantação de bicicletários, tendo tal fator em vista, os bicicletários poderão ser instalados em vagas de estacionamento próprio nas vias, tais como vagas de estacionamento de motocicletas. Art 12. VETADO Art.13. A Prefeitura Municipal de Arapongas, poderá implantar ou incentivar a implantação de ciclovias ou ciclofaixas nos trechos urbanos, de interesse turístico, nos acessos As zonas industriais, comerciais e institucionais, quando houver demanda existente e viabilidade técnica. Art.14. A implantação e operação dos bicicletários fora da via pública, com controle de acesso, poderão ser executadas pela iniciativa privada, sem qualquer ônus financeiro para a municipalidade, exigindo a prévia aprovação pelo órgão Executivo Municipal e Setor de Obras. Art.15. Nas ciclovias, ciclofaixas e locais de trânsito compartilhado poderá ser permitido, de acordo com regulamentação pelo órgão Municipal de Trânsito, além da circulação de bicicletas: I. Circular com veículos em atendimento a situações de emergência, conforme previsto no CTB — Código de Trânsito Brasileiro e respeitandose a segurança dos usuários do sistema cicloviário; Utilizar patins, patinetes eskates, nas pistas onde sua presença não seja expressamente proibida; Ill. Circular com o uso de bicicletas, patinetes ou similares elétricos, desde que desempenhem velocidades compatíveis com a segurança do ciclista ou do pedestre onde exista / trânsito partilhado. 2 SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 15 / 10 /2021 Arapongas, 08 de outu o de 2021. SÉRGIO 0 LVA e o R ERTO DIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná Art.16. A Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito deve manter ações educativas permanentes com o objetivo de promover padrões de comportamento seguros e responsáveis dos ciclistas, assim como deverá promover campanhas educativas, tendo como público alvo os pedestres e os condutores de veículos, motorizados ou não, visando divulgar o uso adequado de espaços compartilhados. Art.17. Os eventos ciclisticos, utilizando via pública, somente poderão ser realizados em rotas, dias e horários autorizados pelo órgão Municipal de Trânsito, a partir de solicitação expressa formulada pelos organizadores do evento. Art.18. Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Arapongas, o dia 19 de agosto, dia do ciclismo, como o dia do Vá deBikeao Trabalho. Colocando em uma ação conjunta entre as Secretarias Municipais de Esportes, Cultura, Lazer e Eventos, Meio Ambiente, Segurança Pública e Trânsito e Secretaria de Saúde, a campanha que divulga, incentiva e implementa o Dia do Vá deBikeao Trabalho, corroborando para que a população, no dia 19 de agosto, vá trabalhar se locomovendo com bicicletas. Fica a cargo das secretarias: I. A criação de campanhas que antecedam a data do dia 19 de agosto, tanto nas redes públicas como privadas, com divulgação de cartazes, panfletos eoutdoorsque incentivem a população na adesão do evento; II. Fica sobre a responsabilidade da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, o planejamento, monitoramento e sinalização que acompanhem a demanda da data. Art.19. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Secretário Municipal de Administração 3