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norma nº 5014/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5014 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaDispõe sobre a autorização da presença de “Doulas” durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, no município de Arapongas dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.014, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 
Dispõe sobre a autorização da presença de 
"Doulas" durante o trabalho de parto, parto e 
pós-parto imediato, nas maternidades, casas 
de parto e estabelecimentos hospitalares 
congêneres, no município de Arapongas dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.lg. As maternidades, as casas de parto, e os estabelecimentos hospitalares 
congêneres das redes pública e privada, localizados no município de Arapongas, devem permitir a 
presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e no período pós-parto imediato, sempre que 
solicitada pela parturiente, sem vínculos empregaticios com os estabelecimentos especificados. 
§ 1°. Para os efeitos desta lei em conformidade com a qualificação da CB0 (Classificação 
Brasileira de Ocupações), código 3221-35, doulas são profissionais escolhidos livremente pelas 
gestantes e parturientes, que "visem prestar suporte continuo à gestante no ciclo gravidico 
puerperal,favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante", com certificação ocupacional 
em curso para essa finalidade. 
§ 22. A presença de doulas não se confunde com a presença de acompanhante instituído 
pela Lei Federal ng 11.108/2005. 
§ 3. E vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei realizar qualquer 
cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o período de internação da parturiente. 
Art.22. As doulas estão autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto e 
estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada, do município de Arapongas, 
desde que previamente cadastradas, com os respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com 
as normas de segurança do hospital. 
§ 1°. Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão providenciar, 
com antecedênciaminimade 15 (quinze) dias anteriores ao parto, a inscrição nos estabelecimentos 
hospitalares e congêneres, com a apresentação dos seguintes documentos: 
I. Carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, 
contato telefônico e correio eletrônico; 
II. Copia de documento oficial, com foto; 
Ill. Certificado de conclusão de curso preparatório para doulas; 
IV. Termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no momento 
do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 15 / 10 / 2021 
Servidora 
'-ROBERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 
SÉRGIO 
eito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
§ 22. E vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem como 
procedimentos de enfermagem e da enfermaria obstétrica, entre outros. 
Art.32. No caso de não atendimento das determinações dos estabelecimentos 
hospitalares, a doula pode ter o cadastro cancelado e ser impedida de acompanhar o trabalho de 
parto, parto e pós-parto imediato, para o qual foi contratada ou designada e futuros 
acompanhamentos. 
Art.42. 0 descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeita os estabelecimentos 
hospitalares e congêneres a uma das seguintes penalidades: 
I. Advertência, na primeira ocorrência; 
II. Sindicância administrativa; 
Ill. Denúncia ao órgão competente. 
Art.52. As maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares 
congêneres das redes pública e privada, devem instituir regulamento próprio para o devido 
cumprimento desta lei. 
Art.62. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Arapongas, 08 de outu e 2021. 

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