| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5014 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização da presença de “Doulas” durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, no município de Arapongas dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 5.014, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre a autorização da presença de "Doulas" durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, no município de Arapongas dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.lg. As maternidades, as casas de parto, e os estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada, localizados no município de Arapongas, devem permitir a presença de doulas durante o trabalho de parto, parto e no período pós-parto imediato, sempre que solicitada pela parturiente, sem vínculos empregaticios com os estabelecimentos especificados. § 1°. Para os efeitos desta lei em conformidade com a qualificação da CB0 (Classificação Brasileira de Ocupações), código 3221-35, doulas são profissionais escolhidos livremente pelas gestantes e parturientes, que "visem prestar suporte continuo à gestante no ciclo gravidico puerperal,favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante", com certificação ocupacional em curso para essa finalidade. § 22. A presença de doulas não se confunde com a presença de acompanhante instituído pela Lei Federal ng 11.108/2005. § 3. E vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta lei realizar qualquer cobrança adicional vinculada à presença de doulas durante o período de internação da parturiente. Art.22. As doulas estão autorizadas a entrar nas maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada, do município de Arapongas, desde que previamente cadastradas, com os respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança do hospital. § 1°. Para a habilitação descrita no caput deste artigo, as doulas deverão providenciar, com antecedênciaminimade 15 (quinze) dias anteriores ao parto, a inscrição nos estabelecimentos hospitalares e congêneres, com a apresentação dos seguintes documentos: I. Carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato telefônico e correio eletrônico; II. Copia de documento oficial, com foto; Ill. Certificado de conclusão de curso preparatório para doulas; IV. Termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 15 / 10 / 2021 Servidora '-ROBERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração SÉRGIO eito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná § 22. E vedada às doulas a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem como procedimentos de enfermagem e da enfermaria obstétrica, entre outros. Art.32. No caso de não atendimento das determinações dos estabelecimentos hospitalares, a doula pode ter o cadastro cancelado e ser impedida de acompanhar o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, para o qual foi contratada ou designada e futuros acompanhamentos. Art.42. 0 descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei sujeita os estabelecimentos hospitalares e congêneres a uma das seguintes penalidades: I. Advertência, na primeira ocorrência; II. Sindicância administrativa; Ill. Denúncia ao órgão competente. Art.52. As maternidades, as casas de parto e os estabelecimentos hospitalares congêneres das redes pública e privada, devem instituir regulamento próprio para o devido cumprimento desta lei. Art.62. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 08 de outu e 2021.