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norma nº 5015/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5015 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaDispõe sobre o Cão comunitário e estabelece normas para seu atendimento no Município de Arapongas.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 5.015. DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 
Dispõe sobre o Câo comunitário e 
estabelece normas para seu atendimento 
no Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12 - Define-se como cão comunitário todos os cães que estabeleçam vinculo 
de manutenção, dependência e afeto com a população e/ou local onde vivem, ainda que 
não possuam responsável único e definido, mas sim tutores responsáveis por alimentação, 
abrigo e cuidados diários e que se disponham voluntariamente a cuidar e respeitar os 
direitos deste animal. 
Parágrafo único. Entende-se também, comoanimalscomunitários, os animais 
assistidos por tutores voluntários. 
Art.29 - Define-se mantenedor a pessoa que assume compromisso voluntario de 
atenção, cuidados diários e permanentes com o animal, tornando-se consequentemente 
responsável pelo registro, identificação, castração, alimentação, abrigo e provimento de 
assistência médica veterinária para com o animal, devendo zelar, também pela limpeza do 
local em que estes se encontrem. 
ParágrafoCalico.0 animal que não possuir mantenedor(es) não poderá ser 
classificado como cão comunitário 
Art.32 - Para abrigamento dos cães comunitários, fica permitida a colocação de 
casinha/abrigo na calçada do tutor(es), de forma e não interromper ou prejudicar o passeio 
de pedestres e o transito, bem como deverão ser identificados com afixação de placa 
contendo a identificação " cão comunitário' e referência à presente Lei. 
Parágrafo único. O indivíduo que retirar a casinha ou recipientes com ração e agua 
sem a devida permissão do mantenedor, estará sujeito a multa no valor de Duas UFA's. 
Art.49 - Os objetivos são: 
I - regulamentar a situação dos cães comunitários no Município de Arapongas, 
tornando legal a colocação de casinhas/abrigos e alimentos aos cães, em cima do passeio 
público, em frente ao imóvel do mantenedor ou tutor voluntário; 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 15 / 10 / 2021 
SÉRGIO DA SILVA 
feito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
II - estabelecer ações integradas entre o Executivo Municipal, Instituições de 
Ensino de Medicina Veterinária, ONG's de proteção aos animais, ativistas, protetores de 
animais e a sociedade civil; 
Ill - promover o manejo e atenção continuada de cães comunitários através dos 
setores citados. 
Art.52- A permanência destes animais será definida através de uma avaliação de 
demanda já existente atendendo os seguintes critérios: 
I - animal não agressivo; 
II - comportamento receptivo com pessoas como: carteiros, leituristas, 
panfleteiros, ciclistas e demais pessoas ou veículos que trafeguem pelo local; 
Ill - comprometimento do(s) mantenedor(es) com alimentação diária e 
provimento de assistência veterinária; 
IV - o animal deverá obrigatoriamente ser castrado; 
V - ações de educação em guarda responsável na comunidade onde o cão está 
instalado, de forma a coibir situações de abandono do local. 
Art.62- Todos os cães classificados como cães comunitários deverão possuir 
cadastro no programa de castração do Município. 
Art.72- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas,08 de out 1 o de 2021. 
ROBERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 

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