| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5015 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre o Cão comunitário e estabelece normas para seu atendimento no Município de Arapongas. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 5.015. DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre o Câo comunitário e estabelece normas para seu atendimento no Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12 - Define-se como cão comunitário todos os cães que estabeleçam vinculo de manutenção, dependência e afeto com a população e/ou local onde vivem, ainda que não possuam responsável único e definido, mas sim tutores responsáveis por alimentação, abrigo e cuidados diários e que se disponham voluntariamente a cuidar e respeitar os direitos deste animal. Parágrafo único. Entende-se também, comoanimalscomunitários, os animais assistidos por tutores voluntários. Art.29 - Define-se mantenedor a pessoa que assume compromisso voluntario de atenção, cuidados diários e permanentes com o animal, tornando-se consequentemente responsável pelo registro, identificação, castração, alimentação, abrigo e provimento de assistência médica veterinária para com o animal, devendo zelar, também pela limpeza do local em que estes se encontrem. ParágrafoCalico.0 animal que não possuir mantenedor(es) não poderá ser classificado como cão comunitário Art.32 - Para abrigamento dos cães comunitários, fica permitida a colocação de casinha/abrigo na calçada do tutor(es), de forma e não interromper ou prejudicar o passeio de pedestres e o transito, bem como deverão ser identificados com afixação de placa contendo a identificação " cão comunitário' e referência à presente Lei. Parágrafo único. O indivíduo que retirar a casinha ou recipientes com ração e agua sem a devida permissão do mantenedor, estará sujeito a multa no valor de Duas UFA's. Art.49 - Os objetivos são: I - regulamentar a situação dos cães comunitários no Município de Arapongas, tornando legal a colocação de casinhas/abrigos e alimentos aos cães, em cima do passeio público, em frente ao imóvel do mantenedor ou tutor voluntário; SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 15 / 10 / 2021 SÉRGIO DA SILVA feito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná II - estabelecer ações integradas entre o Executivo Municipal, Instituições de Ensino de Medicina Veterinária, ONG's de proteção aos animais, ativistas, protetores de animais e a sociedade civil; Ill - promover o manejo e atenção continuada de cães comunitários através dos setores citados. Art.52- A permanência destes animais será definida através de uma avaliação de demanda já existente atendendo os seguintes critérios: I - animal não agressivo; II - comportamento receptivo com pessoas como: carteiros, leituristas, panfleteiros, ciclistas e demais pessoas ou veículos que trafeguem pelo local; Ill - comprometimento do(s) mantenedor(es) com alimentação diária e provimento de assistência veterinária; IV - o animal deverá obrigatoriamente ser castrado; V - ações de educação em guarda responsável na comunidade onde o cão está instalado, de forma a coibir situações de abandono do local. Art.62- Todos os cães classificados como cães comunitários deverão possuir cadastro no programa de castração do Município. Art.72- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas,08 de out 1 o de 2021. ROBERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração