| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5044 / 2022 |
| Date | 2022-01-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 002/22, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. |
| native_id | 4753 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 28 / 01 / 2022 Obo. Servidola 1 0 =Aug Arapongas, 27 de janeiro de 2022. SÉRGI ONOFRE DA SILVA Prefeito OBERTO DIAS SIENA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 5.044, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, funções gratificadas, cargos em comissão, proventos e pensões dos servidores públicos municipais ativos e inativos do Poder Executivo e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 12 - Ficam revisados os valores dos vencimentos, funções gratificadas e cargos em comissão dos servidores ativos, regidos pelas Leis n2. 4.450, 4.452 e 4.453, todas de 25 de janeiro de 2016, e demais legislações municipais aplicáveis 5 espécie, em 16,00% (dezesseis por cento), com efeitos a partir de 12 de janeiro de 2022, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de dezembro de 2021. Parágrafo único — A revisão de que trata o caput deste artigo é extensiva aos servidores da Fundação Educacional de Arapongas — FEA; aos cargos de emprego público; aos Servidores do Instituto de Previdência, Pensões e Aposentadorias dos Servidores de Arapongas - IPPASA e aos proventos e pensões dos servidores inativos do Município, cujo beneficio tenha sido concedido com paridade, na forma da Lei, bem como àqueles que percebem o piso mínimo remuneratório municipal fixado pela Lei Municipal n2. 4.873, de 19 de fevereiro de 2020. Art. 22- As despesas de execução desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado desde já o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares, se necessários, na forma da Lei Federal n2. 4.320, de 17 de março de 1964, desde que obedecidos os limites constitucionais impostos para despesas de pessoal. Art. 32- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Secretário Municipal de Administração