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norma nº 5045/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5045 / 2022
Date 2022-01-27
EmentaDispõe sobre a reposição inflacionária dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências.
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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 28 / 01 / 2022 
Arapongas, 27 de janeiro de 2022. 
FRE DA SILVA 
Prefeito 
OBERTO DIAS S 
Secretário Municipal de Administração 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng. 5.045, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 
Dispõe sobre a reposição inflacionária 
dos vencimentos, funções gratificadas, 
proventos e pensões dos servidores 
ativos e inativos do Poder Legislativo, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1°. Ficam revisados os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos 
servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes das Resoluções n° 
281/2013 e 301/2018, e Leis Municipais 4.160/2013 e 4.656/2018, em 16% (dezesseis por 
cento), pelo Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA, em atenção ao 
estabelecido no inciso VIII do artigo 89 da LC n° 173/2020, com efeitos a partir de 12 de janeiro 
de 2022, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de dezembro de 2021. 
Art. 22. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria 
ou direito a ela relacionado. 
Art. 32. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei 
são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. 
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos retroativos a partir de 12 de janeiro de 2022. 

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