| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5045 / 2022 |
| Date | 2022-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição inflacionária dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências. |
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SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 28 / 01 / 2022 Arapongas, 27 de janeiro de 2022. FRE DA SILVA Prefeito OBERTO DIAS S Secretário Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng. 5.045, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre a reposição inflacionária dos vencimentos, funções gratificadas, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1°. Ficam revisados os valores dos vencimentos e funções gratificadas dos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal decorrentes das Resoluções n° 281/2013 e 301/2018, e Leis Municipais 4.160/2013 e 4.656/2018, em 16% (dezesseis por cento), pelo Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA, em atenção ao estabelecido no inciso VIII do artigo 89 da LC n° 173/2020, com efeitos a partir de 12 de janeiro de 2022, calculados sobre os vencimentos percebidos no mês de dezembro de 2021. Art. 22. A revisão prevista nesta Lei é estendida ao anuênio de aposentadoria ou direito a ela relacionado. Art. 32. Os recursos para provimento da revisão e reajuste de que trata esta Lei são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 12 de janeiro de 2022.