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norma nº 5047/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5047 / 2022
Date 2022-01-27
EmentaDispõe sobre a reposição inflacionária dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, e dá outras providências
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SÉRGIOt OFRE DA SILVA 
refeito 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 28 / 01 / 2022 
Servido a 
Arapongas, 27 de janeiro de 2022. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 5.047, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 
Dispõe sobre a reposição inflacionária 
dos subsídios do Prefeito e do Vice￾Prefeito do Município, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios do Prefeito e 
do Vice-Prefeito de Arapongas em 16% (dezesseis por cento), pelo Índice Nacional de Pregos 
ao Consumidor Amplo - IPCA em atenção ao estabelecido no inciso VIII do artigo 82daLCn2 
173/2020, com efeitos a partir de 12de janeiro de 2022 em parcela única, incidente sobre os 
subsídios percebidos no mês de dezembro de 2021. 
Art.22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus 
efeitos a partir de 12de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário. 
'sN IOBERTO DIAS SIENA 
Secretário Municipal de Administração 

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