| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5047 / 2022 |
| Date | 2022-01-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a reposição inflacionária dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, e dá outras providências |
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SÉRGIOt OFRE DA SILVA refeito SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 28 / 01 / 2022 Servido a Arapongas, 27 de janeiro de 2022. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 5.047, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre a reposição inflacionária dos subsídios do Prefeito e do VicePrefeito do Município, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Ficam revisados e reajustados os valores dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito de Arapongas em 16% (dezesseis por cento), pelo Índice Nacional de Pregos ao Consumidor Amplo - IPCA em atenção ao estabelecido no inciso VIII do artigo 82daLCn2 173/2020, com efeitos a partir de 12de janeiro de 2022 em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de dezembro de 2021. Art.22. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 12de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário. 'sN IOBERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração