| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5048 / 2022 |
| Date | 2022-01-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição dos índices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. |
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OBERTO DIAS SIENA SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 28 / 01 / 2022 1 1.1L143-7-7 Servid ra PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 5.048, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre a recomposição dos indices inflacionários aos subsídios dos vereadores de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 12. Ficam reposicionados inflacionariamente os valores dos subsídios dos Vereadores de Arapongas em 10,06% (dez, virgula zero seis por cento), com efeitos a partir de 19de janeiro de 2022 em parcela única, incidente sobre os subsídios percebidos no mês de dezembro de 2021. Art. 22. Fixa os subsídios dos Vereadores em R$ 10.840,58 (dez mil e oitocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos). Art. 3°. Os recursos para provimento do reajuste de que trata esta Lei, são aqueles já consignados no Orçamento vigente e relativo ao Poder Legislativo Municipal. Art. 40 . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos à 12 de janeiro de 2022, revogando as disposições em contrário. Arapongas, 27 de janeiro de 2022. Prefeito Secretário Municipal de Administração