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norma nº 5051/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5051 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaEstabelece prazo de validade indeterminado para laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito da cidade de Arapongas-PR.
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Câmara Municipal de Arapongas
mm Estado do Paraná =—
Lei No. 5.051, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022,
Estabelece prazo de validade
indeterminado para laudo que atesta o
Transtorno do Espectro Autista — TEA
no âmbito da cidade de Arapongas-PR.
| O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso
'das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, 8 7º, da Lei Orgânica do Município de
|Arapongas, e pelo Art. 188, 8 3º, da Resolução nº 204/1991 — Regimento Interno -,
PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que o Laudo Médico Pericial que atesta o
| Transtorno do Espectro Autista - TEA, emitido por médicos particulares ou do setor
público, terá validade indeterminada.
Art. 2º - Apesar da validade permanente, o projeto não prevê a dispensa,
para fins legais, da declaração de vida.
| Parágrafo único. O laudo de que se trata esta Lei, observará os
requisitos estabelecidos na legislação pertinente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Arapongas, 07 de fevereiro de 2022.
| Rubena' Fánéin Manoel
dd Presidente
www.cmarapongas.pr.gov.br
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667
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