| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5051 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito da cidade de Arapongas-PR. |
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Câmara Municipal de Arapongas mm Estado do Paraná =— Lei No. 5.051, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022, Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista — TEA no âmbito da cidade de Arapongas-PR. | O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso 'das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, 8 7º, da Lei Orgânica do Município de |Arapongas, e pelo Art. 188, 8 3º, da Resolução nº 204/1991 — Regimento Interno -, PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecido que o Laudo Médico Pericial que atesta o | Transtorno do Espectro Autista - TEA, emitido por médicos particulares ou do setor público, terá validade indeterminada. Art. 2º - Apesar da validade permanente, o projeto não prevê a dispensa, para fins legais, da declaração de vida. | Parágrafo único. O laudo de que se trata esta Lei, observará os requisitos estabelecidos na legislação pertinente. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Arapongas, 07 de fevereiro de 2022. | Rubena' Fánéin Manoel dd Presidente www.cmarapongas.pr.gov.br Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 | |