| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5027 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Ementa: Torna obrigatório a apresentação de Carteira de Saúde da Criança, e ou, comprovante de vacinação, no ato da matrícula, junto às escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública “CMEIS” e da rede privada, no Município de Arapongas, e dá outras providências. |
| native_id | 4760 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 5.027, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 Torna obrigatório a apresentação de Carteira de Saúde da Criança, e ou, comprovante de vacinação, no ato da matricula, junto is escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública "CMEIS" e da rede privada, no Município de Arapongas, edioutras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12- Torna obrigatório a apresentação de Carteira de Saúde da criança no ato da matricula junto as escolas infantil e de ensino fundamental "CMEIS", no Município de Arapongas. Parágrafo único. 0 disposto nesta Lei aplica-se as escolas de educação infantil e ensino fundamental da rede pública. Art.22- Os pais ou responsáveis que não apresentarem a carteirinha ou os comprovantes da vacinação, nos termos do art.12, deverão providenciar a devida regularização em até trinta dias da data da matricula. Parágrafo único. As vacinas a serem exigidas são as definidas no Plano Nacional de Imunizações (PNI), elaborado pelo Ministério da Saúde, conforme a idade da criança. Art.32- A escola de educação infantil ou a escola de ensino fundamental em que o aluno estiver matriculado, caso os pais ou responsáveis não regularizem a imunização da criança, no caso e no prazo previsto no caput doart.22desta Lei, comunicará a Secretaria Municipal de Saúde, para fins de registro, regularização e acompanhamento. Parágrafo único. Além do que prevê o caput deste artigo, o caso de não cumprimento do disposto nesta Leiseraencaminhado ao Conselho Tutelar e à Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude para que, em suasareasde atuação, tomem as providências cabíveis. Art.42- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 06 de dezembro de 2021. FRE DA SILVA Prefeito BERTO DIAS SIENA Secretario Municipal de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 09 / 12 / 2021 V aril ' -02)4 tikaeraq. Servi ora