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norma nº 5027/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5027 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaEmenta: Torna obrigatório a apresentação de Carteira de Saúde da Criança, e ou, comprovante de vacinação, no ato da matrícula, junto às escolas de educação infantil e de ensino fundamental da rede pública “CMEIS” e da rede privada, no Município de Arapongas, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 5.027, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 
Torna obrigatório a apresentação de Carteira de 
Saúde da Criança, e ou, comprovante de vacinação, 
no ato da matricula, junto is escolas de educação 
infantil e de ensino fundamental da rede pública 
"CMEIS" e da rede privada, no Município de 
Arapongas, edioutras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12- Torna obrigatório a apresentação de Carteira de Saúde da criança no ato da 
matricula junto as escolas infantil e de ensino fundamental "CMEIS", no Município de Arapongas. 
Parágrafo único. 0 disposto nesta Lei aplica-se as escolas de educação infantil e ensino 
fundamental da rede pública. 
Art.22- Os pais ou responsáveis que não apresentarem a carteirinha ou os comprovantes 
da vacinação, nos termos do art.12, deverão providenciar a devida regularização em até trinta dias da 
data da matricula. 
Parágrafo único. As vacinas a serem exigidas são as definidas no Plano Nacional de 
Imunizações (PNI), elaborado pelo Ministério da Saúde, conforme a idade da criança. 
Art.32- A escola de educação infantil ou a escola de ensino fundamental em que o aluno 
estiver matriculado, caso os pais ou responsáveis não regularizem a imunização da criança, no caso e 
no prazo previsto no caput doart.22desta Lei, comunicará a Secretaria Municipal de Saúde, para fins 
de registro, regularização e acompanhamento. 
Parágrafo único. Além do que prevê o caput deste artigo, o caso de não cumprimento do 
disposto nesta Leiseraencaminhado ao Conselho Tutelar e à Promotoria de Justiça da Infância e da 
Juventude para que, em suasareasde atuação, tomem as providências cabíveis. 
Art.42- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 06 de dezembro de 2021. 
FRE DA SILVA 
Prefeito 
BERTO DIAS SIENA 
Secretario Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 09 / 12 / 2021 
V aril ' -02)4 tikaeraq. 
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