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norma nº 5029/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5029 / 2021
Date 2021-12-06
EmentaDispõe sobre a proibição da instalação, adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexo biológico diferentes em todos os estabelecimentos comerciais, estudantis e órgãos públicos da administração direta ou indireta no Município de Arapongas e dá outras providencias.
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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 09 / 12 / 2021 
SER OFRE DA SILVA 
P feito 
OBERTO DIAS SIENA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 5.029, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre a proibição da instalação, 
adequação e o uso comum de banheiros por 
pessoas de sexo biológico diferentes em todos 
os estabelecimentos comerciais, estudantis e 
órgãos públicos da administração direta ou 
indireta no Município de Arapongas e dá 
outras providencias. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 Ficam proibidos a instalação, adequação e o uso comum de banheiros por 
pessoas de sexo biológico diferentes em todos os estabelecimentos comerciais, estudantil pública 
e privada e órgãos públicos da administração direta ou indireta no Município de Arapongas/PR. 
§ 12 A violação do disposto no caput desse artigo, em instituições de natureza 
pública, acarretará sanções aos servidores e/ou agentespoliticosresponsável pela violação, 
devendo tal caso ser encaminhado 6 Corregedoria do Município de Arapongas. 
§ 22 A violação do disposto no caput desse artigo, em instituições de natureza 
privada, acarretará penalidades administrativas, cumulativamente, no caso de reincidência: 
I - advertência; 
II - suspensão do alvará de funcionamento de estabelecimento. 
Art.22Os estabelecimentos públicos, ou privados, onde exista um único banheiro, 
em que cada indivíduo, independente de sexo biológico, usa-o, individualmente, mantida a 
merecida privacidade, com a porta fechada, prevalecem sem qualquer restrição. 
Art.320 Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber. 
Art.42Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 06 de dezembro de 2021. 
Secretário Municipal de Administração 

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