| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5029 / 2021 |
| Date | 2021-12-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da instalação, adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexo biológico diferentes em todos os estabelecimentos comerciais, estudantis e órgãos públicos da administração direta ou indireta no Município de Arapongas e dá outras providencias. |
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SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 09 / 12 / 2021 SER OFRE DA SILVA P feito OBERTO DIAS SIENA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 5.029, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a proibição da instalação, adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexo biológico diferentes em todos os estabelecimentos comerciais, estudantis e órgãos públicos da administração direta ou indireta no Município de Arapongas e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 12 Ficam proibidos a instalação, adequação e o uso comum de banheiros por pessoas de sexo biológico diferentes em todos os estabelecimentos comerciais, estudantil pública e privada e órgãos públicos da administração direta ou indireta no Município de Arapongas/PR. § 12 A violação do disposto no caput desse artigo, em instituições de natureza pública, acarretará sanções aos servidores e/ou agentespoliticosresponsável pela violação, devendo tal caso ser encaminhado 6 Corregedoria do Município de Arapongas. § 22 A violação do disposto no caput desse artigo, em instituições de natureza privada, acarretará penalidades administrativas, cumulativamente, no caso de reincidência: I - advertência; II - suspensão do alvará de funcionamento de estabelecimento. Art.22Os estabelecimentos públicos, ou privados, onde exista um único banheiro, em que cada indivíduo, independente de sexo biológico, usa-o, individualmente, mantida a merecida privacidade, com a porta fechada, prevalecem sem qualquer restrição. Art.320 Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no que couber. Art.42Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 06 de dezembro de 2021. Secretário Municipal de Administração