| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5040 / 2021 |
| Date | 2021-12-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 070/21, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 4.069, de 05 de dezembro de 2012 e dá outras providências. |
| native_id | 4771 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficial do Município Ern12allaiZCaa i /9-73, Funcionátia SER E DA SILVA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná SECRETARIA EXECUTIVA LEI N2. 5.040, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 4.068, de 05 de dezembro de 2012 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12- Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal n2. 4.068, de 05 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a autorização para dar em comodato terreno de propriedade do Município de Arapongas, à Igreja Evangélica Assembleia de Deus. Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Arapongas, 20 de dezembro de 2021. NILSON CARLOS STEFAN! VIOLATO Secretário Mjth. da Indústria, Comércio e Turismo