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norma nº 5040/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5040 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 070/21, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n° 4.069, de 05 de dezembro de 2012 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
Ern12allaiZCaa 
i /9-73, 
Funcionátia 
SER E DA SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
SECRETARIA EXECUTIVA 
LEI N2. 5.040, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre a revogação da Lei 
Municipal n° 4.068, de 05 de dezembro 
de 2012 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12- Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal n2. 
4.068, de 05 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a autorização para dar em 
comodato terreno de propriedade do Município de Arapongas, à Igreja Evangélica 
Assembleia de Deus. 
Art.22- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições em contrário. 
Arapongas, 20 de dezembro de 2021. 
NILSON CARLOS STEFAN! VIOLATO 
Secretário Mjth. da Indústria, Comércio e Turismo 

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