br-locleg corpus explorer

← Arapongas (PR)

norma nº 5025/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5025 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaInstitui a Campanha “Lacre do Bem”, visando a coleta de tampas plásticas, lacres de alumínio e blister, disponibilizando pontos de coleta no município de Arapongas Paraná.
native_id4774

Originating matéria

matéria 5115 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Arapongas, 29 de novembro de 2021. 
Prefe t:ura .\,11Linicipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
oublicado no joirval FoIlia de Londrina 
e no Diário Oficial do Município 
SERGI RE DA 
feito 
-ROBERTO DIA 
Secretário Municipal de Administração Fundo aria 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N°. 5.025, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 
Institui a Campanha "Lacre do Bem", visando a 
coleta de tampas plásticas, lacres de alumínio e 
blister,disponibilizando pontos de coleta no 
Município de Arapongas - Paraná. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 12 - Fica instituída a campanha "LACRE DO BEM", que visa arrecadar as embalagens 
vazias de remédios, tampas plásticas e lacres de alumínio para doar para entidades que possam vender 
e adquirir recursos. 
Art.22- Fica estabelecido que as pessoas poderão levar as tampas, lacres e blister em 
pontos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, e mensalmente distribuídos As entidades 
que tiverem interesse. 
Art.32- 0 poder executivo Municipal, fica autorizado a fazer campanhas educativas em 
escolas, com material informativo e realizar campanhas de divulgação, entre outras ações de 
conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária das entidades 
profissionais da área de educação ambiental, entre outras áreas do Poder Público, instituições públicas 
e privadas e a população de modo geral. 
Art.42- 0 poder executivo Municipal, poderá firmar parcerias de forma não onerosa com 
órgãos públicos, universidades, entidades de classes, organizações não governamentais, entidades, 
entidades de interesse público, entre outras instituições públicas ou privadas visando a instituição da 
Campanha "LACRE DO BEM". 
Art.52- 0 poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que for cabível, 
para sua melhor aplicação. 
Art.62- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art.72- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 

open original →