| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5025 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Institui a Campanha “Lacre do Bem”, visando a coleta de tampas plásticas, lacres de alumínio e blister, disponibilizando pontos de coleta no município de Arapongas Paraná. |
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Arapongas, 29 de novembro de 2021. Prefe t:ura .\,11Linicipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA oublicado no joirval FoIlia de Londrina e no Diário Oficial do Município SERGI RE DA feito -ROBERTO DIA Secretário Municipal de Administração Fundo aria PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N°. 5.025, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Institui a Campanha "Lacre do Bem", visando a coleta de tampas plásticas, lacres de alumínio e blister,disponibilizando pontos de coleta no Município de Arapongas - Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 12 - Fica instituída a campanha "LACRE DO BEM", que visa arrecadar as embalagens vazias de remédios, tampas plásticas e lacres de alumínio para doar para entidades que possam vender e adquirir recursos. Art.22- Fica estabelecido que as pessoas poderão levar as tampas, lacres e blister em pontos a serem estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, e mensalmente distribuídos As entidades que tiverem interesse. Art.32- 0 poder executivo Municipal, fica autorizado a fazer campanhas educativas em escolas, com material informativo e realizar campanhas de divulgação, entre outras ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária das entidades profissionais da área de educação ambiental, entre outras áreas do Poder Público, instituições públicas e privadas e a população de modo geral. Art.42- 0 poder executivo Municipal, poderá firmar parcerias de forma não onerosa com órgãos públicos, universidades, entidades de classes, organizações não governamentais, entidades, entidades de interesse público, entre outras instituições públicas ou privadas visando a instituição da Campanha "LACRE DO BEM". Art.52- 0 poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que for cabível, para sua melhor aplicação. Art.62- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art.72- Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.