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norma nº 5030/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5030 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 060/21, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências.
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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA / 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 08 / 12 / 2021 
Servidor 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N2. 5.030, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
Operação de Crédito junto à Caixa Econômica 
Federal — CEF eoddoutras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar 
Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 12.000.000,00 (doze 
milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e 
Saneamento, destinados à pavimentação e urbanização de vias, aquisição de máquinas, 
equipamentos e veículos, construção e reforma de equipamentos urbanos, observada a legislação 
vigente em especial às disposições da Lei Complementar Federal ng 101/2000, de 04 de maio de 
2000. 
Art.22. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica 
Federal, como garantia da operação de crédito, de trata esta lei, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo "pró solvendo", as quotas partes do Fundo a que se refere osarts. 158 e 159, 
inc. I, alínea "B", ou outras que venham a substituir os termos do inc. IV doArt.167, todos da 
Constituição Federal, em montantes necessários para pagamento do principal e demais encargos. 
Art.32. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do 
inc. II, § 1° doart. 32, da Lei Complementar 101/2000 — LRF earts. 42 e 43, inc. IV, da Lei Federal 
n2 4.320/1964. 
Art.42. Os Orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar anualmente as 
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos aos contratos de 
financiamento a que se refere oart. 12. 
Art.52. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora 
autorizada. 
Art.62. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Arapongas, 07 de dezembro de 2021. 
LUIZ OQUENDO GARCIA StRGI • DA SILVA 
Secretário Municipal de Finanças ,4 'eito 

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