| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5030 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 060/21, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF e dá outras providências. |
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SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA / DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 08 / 12 / 2021 Servidor PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N2. 5.030, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal — CEF eoddoutras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), no âmbito do PROGRAMA FINISA — Financiamento à Infraestrutura e Saneamento, destinados à pavimentação e urbanização de vias, aquisição de máquinas, equipamentos e veículos, construção e reforma de equipamentos urbanos, observada a legislação vigente em especial às disposições da Lei Complementar Federal ng 101/2000, de 04 de maio de 2000. Art.22. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito, de trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "pró solvendo", as quotas partes do Fundo a que se refere osarts. 158 e 159, inc. I, alínea "B", ou outras que venham a substituir os termos do inc. IV doArt.167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para pagamento do principal e demais encargos. Art.32. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1° doart. 32, da Lei Complementar 101/2000 — LRF earts. 42 e 43, inc. IV, da Lei Federal n2 4.320/1964. Art.42. Os Orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar anualmente as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos aos contratos de financiamento a que se refere oart. 12. Art.52. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art.62. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 07 de dezembro de 2021. LUIZ OQUENDO GARCIA StRGI • DA SILVA Secretário Municipal de Finanças ,4 'eito