| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5033 / 2021 |
| Date | 2021-12-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 061/21, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2022. |
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LLQtN1DtGA Secretário Municipal de Finanças PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Is19- 5.033, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2022. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por cento) na 12(primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 22(segunda) cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), Contribuição de Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos de produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o exercício de 2022. Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 07 de dezembro de 2021. SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 09 / 12 / 2021 r4Cit,Lt3- 1/±d0-72_ Servido