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norma nº 5033/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5033 / 2021
Date 2021-12-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 061/21, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento de impostos, taxas e contribuição de melhorias para o exercício financeiro de 2022.
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LLQtN1DtGA 
Secretário Municipal de Finanças 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Is19- 5.033, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre a concessão de desconto 
para pagamento de impostos, taxas e 
contribuição de melhorias para o 
exercício financeiro de 2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 10% (dez por 
cento) na 12(primeira) cota única ou 7% (sete por cento) na 22(segunda) cota única do 
Imposto Predial e Territorial Urbano, Taxas de Serviços Urbanos (IPTU/TSU), Contribuição de 
Melhorias e da Taxa de Verificação de Funcionamento regular de estabelecimentos de 
produção, comércio, indústria e de prestação de serviços, para o exercício de 2022. 
Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrario. 
Arapongas, 07 de dezembro de 2021. 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 09 / 12 / 2021 
r4Cit,Lt3- 1/±d0-72_ 
Servido 

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