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norma nº 5023/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5023 / 2021
Date 2021-11-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 057/2021 Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng. 5.023, DE 24 DENOVEMBRODE 2021 
Dispõe sobre o reajuste do subsidio 
financeiro para custeio parcial do Serviço 
de Transporte Coletivo Público de 
Passageiros do Município de Arapongas, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 1.2. 0art.12 da Lei Municipal ng. 4.317, de 06 de novembro de 2014, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsidio 
financeiro no valor de R$ 3,06 (três reais e seis centavos) para cada passageiro 
econômico transportado, limitado a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) 
mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de 
Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa de 
ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato 
de Concessão de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de natureza 
essencial em vigor. (N.R.) 
Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Arapongas, 24 de novembro de 2021. 
Prefeitura Municipal de Araponga 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrin 
e no Diário Oficial do Município 
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Secretário Municipal de Administração 

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