| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5023 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 057/2021 Dispõe sobre o reajuste do subsídio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng. 5.023, DE 24 DENOVEMBRODE 2021 Dispõe sobre o reajuste do subsidio financeiro para custeio parcial do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros do Município de Arapongas, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 1.2. 0art.12 da Lei Municipal ng. 4.317, de 06 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsidio financeiro no valor de R$ 3,06 (três reais e seis centavos) para cada passageiro econômico transportado, limitado a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais, a fim de custear o Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros, visando a manutenção da modicidade do valor da tarifa de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do Contrato de Concessão de Transporte Coletivo Municipal, serviço público de natureza essencial em vigor. (N.R.) Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Arapongas, 24 de novembro de 2021. Prefeitura Municipal de Araponga SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrin e no Diário Oficial do Município E mciallp2.0 .2) I i4í iy Funcion ria R BERTO DIAS SIENA Secretário Municipal de Administração