| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5024 / 2021 |
| Date | 2021-11-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a garantia aos estudantes do município de Arapongas ao direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona |
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Art.69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arapongas, 2 ovembro de 2021. FEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng. 5.024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a garantia aos estudantes do município de Arapongas ao direito ao aprendizado dalinguaportuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.19 E garantido aos estudantes do Município de Arapongas o direito ao aprendizado dalinguaportuguesa de acordo com as normas legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico daLinguaPortuguesa (Volp) e da gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de LinguaPortuguesa (CPLP). Art.290 disposto no artigo anterior aplica-se a toda a Educação Básica no Município de Arapongas, nos termos da Lei Federal n° 9.394/96, assim como ao Ensino Superior e aos Concursos Públicos para acesso aos cargos e funções públicas do município. Art.39 Fica expressamente proibida a denominada "linguagem neutra" na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais de concursos públicos. Art.49 A violação do direito do estudante estabelecido no artigo 10desta Lei, acarretará sanções administrativas às instituições de ensino público e privado e aos profissionais de educação que concorrerem em ministrar conteúdos adversos aos estudantes, prejudicando direta ou indiretamente seu aprendizado àlinguaportuguesa culta. Parágrafo único. As escolas da rede particular de ensino da Cidade que incorrerem na vedação disposta nesta Lei, estarão sujeitas às seguintes penalidades administrativas, cumulativamente no caso de reincidência: I - advertência; II - suspensão do alvará de funcionamento de estabelecimento. Art.59 As Secretarias responsáveis pelo ensino básico e superior do Município, deverão empreender todos os meios necessários para valorização dalinguaportuguesa culta em suas políticas educacionais, fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na aplicação de qualquer aprendizado destoante das normas e orientações legais de ensino. cts c < -o o o > c.) CO al co -0-c o X —c5 W To •E CL" O < o c: -(13 C LUIZRC DOS SANTOS SER w. OF - • ILVA ecretário Municipal de Educação i , Prefeito