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norma nº 5024/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5024 / 2021
Date 2021-11-29
EmentaDispõe sobre a garantia aos estudantes do município de Arapongas ao direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino, na forma que menciona
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Art.69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arapongas, 2 ovembro de 2021. 
FEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng. 5.024, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 
Dispõe sobre a garantia aos estudantes do 
município de Arapongas ao direito ao 
aprendizado dalinguaportuguesa de acordo 
com as normas e orientações legais de ensino, 
na forma que menciona. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.19 E garantido aos estudantes do Município de Arapongas o direito ao aprendizado 
dalinguaportuguesa de acordo com as normas legais de ensino estabelecidas com base nas 
orientações nacionais de Educação, pelo Vocabulário Ortográfico daLinguaPortuguesa (Volp) e da 
gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de 
LinguaPortuguesa (CPLP). 
Art.290 disposto no artigo anterior aplica-se a toda a Educação Básica no Município de 
Arapongas, nos termos da Lei Federal n° 9.394/96, assim como ao Ensino Superior e aos Concursos 
Públicos para acesso aos cargos e funções públicas do município. 
Art.39 Fica expressamente proibida a denominada "linguagem neutra" na grade 
curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas, assim como em editais 
de concursos públicos. 
Art.49 A violação do direito do estudante estabelecido no artigo 10desta Lei, acarretará 
sanções administrativas às instituições de ensino público e privado e aos profissionais de educação 
que concorrerem em ministrar conteúdos adversos aos estudantes, prejudicando direta ou 
indiretamente seu aprendizado àlinguaportuguesa culta. 
Parágrafo único. As escolas da rede particular de ensino da Cidade que incorrerem na 
vedação disposta nesta Lei, estarão sujeitas às seguintes penalidades administrativas, 
cumulativamente no caso de reincidência: 
I - advertência; 
II - suspensão do alvará de funcionamento de estabelecimento. 
Art.59 As Secretarias responsáveis pelo ensino básico e superior do Município, deverão 
empreender todos os meios necessários para valorização dalinguaportuguesa culta em suas políticas 
educacionais, fomentando iniciativas de defesa aos estudantes na aplicação de qualquer aprendizado 
destoante das normas e orientações legais de ensino. 
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