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norma nº 5050/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5050 / 2022
Date 2022-02-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 004/22, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre a alteração do art. 2º, e §1º, da Lei Municipal nº. 4.939, de 19 de março de 2021. Aumenta de 40 vagas para 60 vagas destinadas ao Projeto Jovem Empreendedor no Município de Arapongas
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SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 11 / 02 / 2022 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI N. 5.050, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 
Dispõe sobre a alteração do art. 29, e §19, 
da Lei Municipal n9. 4.939, de 19 de março 
de 2021. Aumenta de 40 vagas para 60 
vagas destinadas ao Projeto Jovem 
Empreendedor no Município de Arapongas. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 19. 0 artigo 2° e o parágrafo 12, da Lei Municipal n°. 4.939, de 19 de março de 
2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2. Pelo Programa, o Município de Arapongas disponibilizara, para 
jovens em condição de vulnerabilidade social, vagas em cursos 
Profissionalizantes em instituição particular de ensino do Município, a ser 
contratada mediante processo administrativo legal, por meio de 
chamamento público, até o limite simultâneo de 60 (sessenta) vagas. 
§ .12A instituição particular de ensino contratada pelo Município de 
Arapongas nos termos do caput do presente artigo, se compromete a 
fornecer, em contrapartida e concomitantemente ao Curso 
Profissionalizante, a formação de ensino médio dos jovens selecionados 
em seu estabelecimento de ensino, em igual número de vagas (60)". 
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
Arapongas, 07 de fevereiro de 2022. 
NILSON RIOS STEFAN! VIOLATO 
Secreta Mun. de Desenvolv. Inovação, 
Trabalho e Renda - SEMUDE 

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