| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5050 / 2022 |
| Date | 2022-02-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 004/22, DE 26 DE JANEIRO DE 2022 Dispõe sobre a alteração do art. 2º, e §1º, da Lei Municipal nº. 4.939, de 19 de março de 2021. Aumenta de 40 vagas para 60 vagas destinadas ao Projeto Jovem Empreendedor no Município de Arapongas |
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SECRETARIA EXECUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 11 / 02 / 2022 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI N. 5.050, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre a alteração do art. 29, e §19, da Lei Municipal n9. 4.939, de 19 de março de 2021. Aumenta de 40 vagas para 60 vagas destinadas ao Projeto Jovem Empreendedor no Município de Arapongas. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 19. 0 artigo 2° e o parágrafo 12, da Lei Municipal n°. 4.939, de 19 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2. Pelo Programa, o Município de Arapongas disponibilizara, para jovens em condição de vulnerabilidade social, vagas em cursos Profissionalizantes em instituição particular de ensino do Município, a ser contratada mediante processo administrativo legal, por meio de chamamento público, até o limite simultâneo de 60 (sessenta) vagas. § .12A instituição particular de ensino contratada pelo Município de Arapongas nos termos do caput do presente artigo, se compromete a fornecer, em contrapartida e concomitantemente ao Curso Profissionalizante, a formação de ensino médio dos jovens selecionados em seu estabelecimento de ensino, em igual número de vagas (60)". Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 07 de fevereiro de 2022. NILSON RIOS STEFAN! VIOLATO Secreta Mun. de Desenvolv. Inovação, Trabalho e Renda - SEMUDE