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norma nº 5067/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5067 / 2022
Date 2022-03-25
EmentaAcresce o Parágrafo 4º, ao artigo 3º, da Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010 e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Arapongas
c— Estado do Paraná mm:
Lei Nº. 5.067, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
Acresce o Parágrafo 4º, ao artigo 3º,
da Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010
e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, 8 7º, da Lei Orgânica do
Município de Arapongas, e pelo Art. 188, $ 3º, da Resolução nº 204/1991 —
Regimento Interno -, PROMULGA a seguinte Lei:
| Art.1º. Acresce $ 4º, ao Art. 3º, da Lei 3794, de 02 de julho de
2010, passando a vigorar com a seguinte redação: “O estacionamento por tempo
| não superior a 10 (dez) minutos será isento de pagamento e, se excedido, a
fiscalização emitirá o correspondente comando que explicitará o valor a ser
pago”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
| revogadas as disposições em contrario.
|
| Arapongas, 25 de março de 2022.
| Ruberi RA ctn Manoel
Presidente
Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
Rua/Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná

|Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS
Câmara Municipal de Araponga
— Estado do Paraná mm
Lei Nº. 5.067, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
Acresce o Parágrafo 4º, ao artigo 3º,
da Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010
e dá outras providências. .
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, 8 7º, da Lei Orgânica do
Município de Arapongas, e pelo Art. 188, 8 3º, da Resolução nº 204/1991 —
Regimento Interno -, PROMULGA a seguinte Lei:
Art.1º. Acresce 8 4º, ao Art. 3º, da Lei 3794, de 02 de julho de
2010, passando a vigorar com a seguinte redação: “O estacionamento por tempo
não superior a 10 (dez) minutos será isento de pagamento e, se excedido, a
fiscalização emitirá o correspondente comando que explicitará o valor a ser
pago”.
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Arapongas, 25 de março de 2022.
Pa A
A 2
E
Ruby tanzin Manoel
Presidente
Fone: (43) 3252-0667 “wrwrw.omarapongas:prgov.br

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