| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5067 / 2022 |
| Date | 2022-03-25 |
| Ementa | Acresce o Parágrafo 4º, ao artigo 3º, da Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010 e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Arapongas c— Estado do Paraná mm: Lei Nº. 5.067, DE 25 DE MARÇO DE 2022. Acresce o Parágrafo 4º, ao artigo 3º, da Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, 8 7º, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, e pelo Art. 188, $ 3º, da Resolução nº 204/1991 — Regimento Interno -, PROMULGA a seguinte Lei: | Art.1º. Acresce $ 4º, ao Art. 3º, da Lei 3794, de 02 de julho de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação: “O estacionamento por tempo | não superior a 10 (dez) minutos será isento de pagamento e, se excedido, a fiscalização emitirá o correspondente comando que explicitará o valor a ser pago”. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, | revogadas as disposições em contrario. | | Arapongas, 25 de março de 2022. | Ruberi RA ctn Manoel Presidente Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br Rua/Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná |Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Câmara Municipal de Araponga — Estado do Paraná mm Lei Nº. 5.067, DE 25 DE MARÇO DE 2022. Acresce o Parágrafo 4º, ao artigo 3º, da Lei nº 3.794, de 02 de julho de 2010 e dá outras providências. . O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 48, 8 7º, da Lei Orgânica do Município de Arapongas, e pelo Art. 188, 8 3º, da Resolução nº 204/1991 — Regimento Interno -, PROMULGA a seguinte Lei: Art.1º. Acresce 8 4º, ao Art. 3º, da Lei 3794, de 02 de julho de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação: “O estacionamento por tempo não superior a 10 (dez) minutos será isento de pagamento e, se excedido, a fiscalização emitirá o correspondente comando que explicitará o valor a ser pago”. Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 25 de março de 2022. Pa A A 2 E Ruby tanzin Manoel Presidente Fone: (43) 3252-0667 “wrwrw.omarapongas:prgov.br