| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5052 / 2022 |
| Date | 2022-02-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 003/2022 Dispõe sobre a Isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis referente aos Instrumentos de Venda e Compra do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências. |
| native_id | 4792 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LVA LUIZ 0 GA S ec ret ájiolíu nicipa I de firianças--) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado do Paraná LEI Ng 5.052, DE 23 DEFEVEREIRODE 2022 Dispõe sobre a Isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis referente aos Instrumentos de Venda e Compra do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.10. A titulo de incentivo ao PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — Faixa I, fica concedida a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI para registro dos instrumentos de venda e compra referentes aos imóveis localizados no Residencial Arapongas, Residencial Araucária I e Residencial Araucária II, realizados entre a Caixa Econômica Federal e os respectivos adquirentes. Art.2°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 23 de fevereiro de 2022. refeito SFCRETARIA EXLCUTIVA Publicação Legal FOLHA DE LONDRINA e i DIÁRIO DO MUNICÍPIO Er p 25/02/2022 1 0,/V Servidora