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norma nº 5052/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5052 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 003/2022 Dispõe sobre a Isenção de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis referente aos Instrumentos de Venda e Compra do Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências.
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texto integral #

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LVA 
LUIZ 0 GA 
S ec ret ájiolíu nicipa I de firianças--) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado do Paraná 
LEI Ng 5.052, DE 23 DEFEVEREIRODE 2022 
Dispõe sobre a Isenção de Imposto de 
Transmissão de Bens Imóveis referente aos 
Instrumentos de Venda e Compra do 
Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.10. A titulo de incentivo ao PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — Faixa 
I, fica concedida a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI para registro dos 
instrumentos de venda e compra referentes aos imóveis localizados no Residencial Arapongas, 
Residencial Araucária I e Residencial Araucária II, realizados entre a Caixa Econômica Federal 
e os respectivos adquirentes. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrario. 
Arapongas, 23 de fevereiro de 2022. 
refeito 
SFCRETARIA EXLCUTIVA 
Publicação Legal 
FOLHA DE LONDRINA e 
i DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Er p 25/02/2022 
1 
0,/V 
Servidora 

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