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norma nº 5054/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5054 / 2022
Date 2022-03-04
EmentaProjeto de Lei - Libras
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matéria 5281 →

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N°. 5.054, DE 04 DE MARÇO DE 2022 
Reconhece oficialmente no Município de 
Arapongas, como meio de comunicação 
objetiva e de uso corrente, a linguagem 
gestual codificada naLinguaBrasileira de 
Sinais — Libras — e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.1°. Fica reconhecida oficialmente pelo Município de Arapongas a 
linguagem gestual codificada naLinguaBrasileira de Sinais Libras — e outros recursos de 
expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente. 
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se: 
I -- deficiência auditiva: a perda bilateral, parcial ou total de quarenta e um 
decibéis(dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 
3.000 Hz; 
II — surdo: a pessoa que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o 
mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso 
daLinguaBrasileira de Sinais-- Libras; e 
Ill -- LinguaBrasileira de Sinais — Libras: o meio de comunicação de natureza 
visual motora, com estrutura gramatical própria, utilizado como forma de expressão do surdo 
oriundo da respectiva comunidade. 
Art.2°. A rede pública municipal de ensino deverá garantir aos surdos o 
acesso a educação bilingue (Libras eLinguaPortuguesa) no processo de ensino-aprendizagem, 
desde a educação infantil até os níveis de ensino cuja responsabilidade seja do Município. 
Parágrafo único. A rede municipal de ensino, conforme sua necessidade e 
conveniência, poderá adotar parcerias para o uso de softwares e/ou aplicativos atualizados. 
Art. 39. Fica incluída aLinguaBrasileira de Sinais— Libras — na grade curricular 
da rede pública municipal de ensino. 
Art.49. No nível do Ensino Fundamental, aLinguaBrasileira de Sinais-- Libras 
— devera ser incluída como conteúdo obrigatório nos cursos de formação naareade surdez. 
Art.5°. Mediante concurso público, a Administração Pública manterá 
preferencialmente profissionais surdos em seus quadros funcionais, por meio da Secretaria 
Municipal de Educação e pelo Departamento de Educação Especial, bem como, de intérpretes 
daLinguaBrasileira de Sinais - Libras -- para seu processo de ensino-aprendizagem. 
Arapongas, 04 de março de 2022. 
BERTO DIAS S 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art.62. Fica o Executivo autorizado, por meio da Secretaria Municipal de 
Educação, a oferecer cursos periódicos deLinguaBrasileira de Sinais — Libras — em diferentes 
níveis, para surdos e respectivos familiares, professores, funcionários da Secretaria Municipal 
deSatirice Secretaria Municipal de Assistência Social, e outras pessoas interessadas, inclusive 
para fim de formação de intérpretes e instrutores. 
Parágrafo único. Anualmente, a Secretaria Municipal de Educação, 
juntamente com o Departamento de Educação Especial do Município, capacitará servidores 
da rede pública municipal de ensino, da saúde e da assistência social, com habilidades básicas 
em Libras. 
Art.72. O Município manterá atendimento público aos surdos nas repartições 
da Administração Direta e Indireta, utilizando profissionais intérpretes e/ou capacitados na 
LinguaBrasileira de Sinais — Libras. 
Art. BP. Para os fins desta lei, os intérpretes serão preferencialmente ouvintes 
e os instrutores preferencialmente surdos. 
Art.9°. Fica o Executivo autorizado a celebrar os convénios que fizerem 
necessários à execução desta lei e a realizar campanhas de divulgação desta lei e de toda a 
legislação atinente a esta matéria, bem como a celebrar convénios para esse fim. 
Art.10. Esta lei entraráern vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario. 
Secretário Municipal de Administração 
Prefeitura Municipal de Arapongas 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicado no Jornal Folha de Londrina 
e no Diário Oficiai do Municipio 
„Japa
tiS 
Funcionária 
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