| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5054 / 2022 |
| Date | 2022-03-04 |
| Ementa | Projeto de Lei - Libras |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N°. 5.054, DE 04 DE MARÇO DE 2022 Reconhece oficialmente no Município de Arapongas, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a linguagem gestual codificada naLinguaBrasileira de Sinais — Libras — e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.1°. Fica reconhecida oficialmente pelo Município de Arapongas a linguagem gestual codificada naLinguaBrasileira de Sinais Libras — e outros recursos de expressão a ela associados, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, considera-se: I -- deficiência auditiva: a perda bilateral, parcial ou total de quarenta e um decibéis(dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000 Hz; II — surdo: a pessoa que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso daLinguaBrasileira de Sinais-- Libras; e Ill -- LinguaBrasileira de Sinais — Libras: o meio de comunicação de natureza visual motora, com estrutura gramatical própria, utilizado como forma de expressão do surdo oriundo da respectiva comunidade. Art.2°. A rede pública municipal de ensino deverá garantir aos surdos o acesso a educação bilingue (Libras eLinguaPortuguesa) no processo de ensino-aprendizagem, desde a educação infantil até os níveis de ensino cuja responsabilidade seja do Município. Parágrafo único. A rede municipal de ensino, conforme sua necessidade e conveniência, poderá adotar parcerias para o uso de softwares e/ou aplicativos atualizados. Art. 39. Fica incluída aLinguaBrasileira de Sinais— Libras — na grade curricular da rede pública municipal de ensino. Art.49. No nível do Ensino Fundamental, aLinguaBrasileira de Sinais-- Libras — devera ser incluída como conteúdo obrigatório nos cursos de formação naareade surdez. Art.5°. Mediante concurso público, a Administração Pública manterá preferencialmente profissionais surdos em seus quadros funcionais, por meio da Secretaria Municipal de Educação e pelo Departamento de Educação Especial, bem como, de intérpretes daLinguaBrasileira de Sinais - Libras -- para seu processo de ensino-aprendizagem. Arapongas, 04 de março de 2022. BERTO DIAS S PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.62. Fica o Executivo autorizado, por meio da Secretaria Municipal de Educação, a oferecer cursos periódicos deLinguaBrasileira de Sinais — Libras — em diferentes níveis, para surdos e respectivos familiares, professores, funcionários da Secretaria Municipal deSatirice Secretaria Municipal de Assistência Social, e outras pessoas interessadas, inclusive para fim de formação de intérpretes e instrutores. Parágrafo único. Anualmente, a Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Departamento de Educação Especial do Município, capacitará servidores da rede pública municipal de ensino, da saúde e da assistência social, com habilidades básicas em Libras. Art.72. O Município manterá atendimento público aos surdos nas repartições da Administração Direta e Indireta, utilizando profissionais intérpretes e/ou capacitados na LinguaBrasileira de Sinais — Libras. Art. BP. Para os fins desta lei, os intérpretes serão preferencialmente ouvintes e os instrutores preferencialmente surdos. Art.9°. Fica o Executivo autorizado a celebrar os convénios que fizerem necessários à execução desta lei e a realizar campanhas de divulgação desta lei e de toda a legislação atinente a esta matéria, bem como a celebrar convénios para esse fim. Art.10. Esta lei entraráern vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Secretário Municipal de Administração Prefeitura Municipal de Arapongas SECRETARIA EXECUTIVA Publicado no Jornal Folha de Londrina e no Diário Oficiai do Municipio „Japa tiS Funcionária •