| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5059 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 007/22, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel e contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF para tal fim e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N2. 5.0591 DE 15 DE MARCO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel e contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal — CEF para tal fim e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei a adquirir o imóvel Lote de Terras n2. 85-1 com aareade 118.447,75 metros quadrados, ou seja, 11,8447 hectares, situado na Gleba Pirapó, constante da matricula n2. 17.743, de 24 de maio de 2000, oriunda do 22Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, Parana, para fins da construção de um Centro de Eventos Automotivos. Art.22. A aquisição deve se dar por meio de prévia avaliação e procediniento administrativo regido pela lei de Licitações. Art.32. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a contratar Operação de Crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 2.531.228,42 (dois milhões. quinhentos e trinta e um mil, duzentos e vinte oito reais quarenta e dois centavos), tio âmbito do programa FINISA — Financiamento a Infraestrutura e Saneamento, destinados a aquisição do imóvel descrito no caput doart.19desta lei, observada a legislação vigente em especial as disposições da Lei Complementar Federal n2 101/2000, de 04 de maio de 2000. Art. 42. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito, de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo "prô solvendo", as quotas partes do Fundo a que se refere osarts. 158 e 159, inc. I, alínea "B", ou outras que venham a substituir os termos do inc. IV doart. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para pagamento do principal e demais encargos. Art.52. Os recursos provenientes da operação de credito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, 45 12doart. 32, da Lei Complementar 101/2000 —112F earts. 42 e 43, inc. IV, da Lei Federal n24.320/1964. SÉRGIO E DA SILVA feito OBEtTErrr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.62. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar anualmente as dotações necessárias as amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos aos contratos de financiamento a que se refere oart. 32desta lei. Art.7.9. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 89-. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Arapongas, 15 de março de 2022. Secretário Municipal de Administração SECRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA! DIÁRIO DO MUNICÍPIO Ern 16 / 03 / 2022