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norma nº 5059/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5059 / 2022
Date 2022-03-15
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 007/22, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel e contratar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal – CEF para tal fim e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N2. 5.0591 DE 15 DE MARCO DE 2022 
Autoriza o Poder Executivo a adquirir 
imóvel e contratar Operação de Crédito 
junto à Caixa Econômica Federal — CEF para 
tal fim e da outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei a 
adquirir o imóvel Lote de Terras n2. 85-1 com aareade 118.447,75 metros quadrados, ou seja, 
11,8447 hectares, situado na Gleba Pirapó, constante da matricula n2. 17.743, de 24 de maio 
de 2000, oriunda do 22Serviço de Registro de Imóveis de Arapongas, Parana, para fins da 
construção de um Centro de Eventos Automotivos. 
Art.22. A aquisição deve se dar por meio de prévia avaliação e procediniento 
administrativo regido pela lei de Licitações. 
Art.32. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a 
contratar Operação de Crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 
2.531.228,42 (dois milhões. quinhentos e trinta e um mil, duzentos e vinte oito reais 
quarenta e dois centavos), tio âmbito do programa FINISA — Financiamento a Infraestrutura e 
Saneamento, destinados a aquisição do imóvel descrito no caput doart.19desta lei, 
observada a legislação vigente em especial as disposições da Lei Complementar Federal n2 
101/2000, de 04 de maio de 2000. 
Art. 42. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Caixa Econômica 
Federal, como garantia da operação de crédito, de que trata esta lei, em caráter irrevogável e 
irretratável, a modo "prô solvendo", as quotas partes do Fundo a que se refere osarts. 158 e 
159, inc. I, alínea "B", ou outras que venham a substituir os termos do inc. IV doart. 167, todos 
da Constituição Federal, em montantes necessários para pagamento do principal e demais 
encargos. 
Art.52. Os recursos provenientes da operação de credito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos 
do inc. II, 45 12doart. 32, da Lei Complementar 101/2000 —112F earts. 42 e 43, inc. IV, da Lei 
Federal n24.320/1964. 
SÉRGIO E DA SILVA 
feito 
OBEtTErrr 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art.62. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar anualmente as 
dotações necessárias as amortizações e aos pagamentos dos encargos relativos aos contratos 
de financiamento a que se refere oart. 32desta lei. 
Art.7.9. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito 
ora autorizada. 
Art. 89-. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrario. 
Arapongas, 15 de março de 2022. 
Secretário Municipal de Administração 
SECRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA! 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Ern 16 / 03 / 2022 

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