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norma nº 313/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 313 / 2020
Date 2020-12-07
EmentaDispõe sobre a concessão de Moções de Aplauso, Apoio ou Repúdio, e dá outras providências
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TERÇA-FEIRA 15/12/2020 D FICIAL NICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XII Nº: 2786 PÁG: 28
E TÁRIO OFICIAL DO MU
t
Câmara Municipal de Arapongas
-—=:: Estado do Paraná ——=-
RESOLUÇÃO Nº 313/2020
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Moções de
Aplauso, Apoio ou Repúdio, e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Moção é a manifestação política da Câmara sobre
determinando fato, assunto, ou situação manifestando sua ópinião sob forma de
aplauso, apoio ou, repúdio. vo
Art. 2º. . Toda moção deverá ser subscrita por um vereador, no
mínimo, mediante requerimento escrito, submetido à deliberação do Plenário,
nos termos regimentais, indicando o nome do cidadão(ã), entidade .ou
organização e devidamente acompanhada de uma justificativa. detalhada do
motivo.
Art. 3º. Cada Moção apresentada reportar-se-á, exclusivamente, a
um único assunto, de reconhecida relevância, podendo ter como objeto, uma
pessoa física ou jurídica. -
$ 1º. Sempre que a Moção for motivada por assunto coletivo, por meio
de pessoa jurídica, deverá ser textualmente mencionado se o.objeto é a própria
organização, como um todo, ou a qual setor específico que está sendo sugerida
tal manifestação.
S 2º. A Moção a que se refere o parágrafo anterior terá única
impressão, não fazendó menção a qualquer nome de pessoas físicas.
Art. 4º. Terá preferência na apresentação o Vereador que primeiro
protocolar a proposição junto à Secretaria da Câmara.
Art. 5º. Após aprovação no Plenário, o autor da proposição deverá
apresentar junto à Secretaria da Câmara todos os dados necessários para o seu
envio.
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br
n
'RÇA-FEIRA 15/12/2020 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS ANO: XII Nº: 2786 PÁG: 29
Câmara Municipal de Arapongas
me Estado do Paraná —==::
Parágrafo único. Após a apresentação de todos os dados
necessários, pelo autor, a Secretaria deverá realizar o seu encaminhamento em
até 5 dias uteis.
Art. 6º. A Moção de Aplauso, após aprovação do Plenário, será
formalizada por certificado, conforme Anexo Único, que integra esta Resolução.
Art. 7º. O encaminhamento da Moção de Apoio e Repúdio será
realizado através de Ofício da Presidência, observado o disposto no Art. 5º.
Art. 8º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2020.
Marcio Antonio Nickenig
1º Secretário
Rua Harpia nº 389 - Centro - Arapongas - Paraná Fone: (43) 3252-0667 www.cmarapongas.pr.gov.br

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