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norma nº 301/2018

Tipo Resolução
Número / Ano 301 / 2018
Date 2018-01-20
EmentaREVOGA A RESOLUÇÃO N° 300/2017, RESTAURA A REDAÇÃO E OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO N° 281/13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Camara Municipal deArapongas 
Estadodo Parana" 
RESOLUÇÃO N° 301/2018 
Revoga a Resolução n° 300/2017, restaura a redação e 
os efeitos da Resolução n° 281/13 e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E 
EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art.1°. Fica revogada a Resolução n°. 300, de 23 de dezembro de 2017, 
que trata sobre o Regulamento Administrativo do Poder Legislativo do Município de 
Arapongas, o Plano de Cargos e Carreiras de seus Servidores. 
Art.2°. Fica restaurada, naquilo que não conflitar com o Acórdão exarado 
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos n°.1.552.388-3 de Ação Direta 
de Inconstitucionalidade, a redação e os efeitos da Resolução n°. 281, de 06 de 
novembro de 2013. que trata sobre o Regulamento Administrativo do Poder Legislativo 
do Município de Arapongas, o Plano de Cargos e Carreiras de seus Servidores, bem 
como de suas modificações posteriores. 
ParágrafoÚnico: A restauração dos efeitos de que trata este artigo ocorrera 
nos termos do disposto no artigo 2°, § 30, do Decreto Lei n° 4.657/42. 
Art.3°. No Quadro de Pessoal Comissionado do Poder Legislativo 
Municipal, definido pela Resolução n°. 281, de 06 de novembro de 2013, ficam extintos os 
seguintes cargos de provimento em comissão: 
I —01 (um) cargo de Controlador; 
II— 01 (um) cargo de Tesoureiro: 
Ill — 05 (cinco) cargos de Assessor de Departamento; 
IV — 07 (sete) cargos de Chefe de Seção; 
V — 08 (oito) cargos de Assessor de Gabinete; 
VI — 14 (catorze) cargos de Assessor Parlamentar. 
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M•11.10110.1.1. 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Arapongas - Paraná 
Art. 45-C. À Diretoria de Licitações compete: 
I — encarregar-se do processo licitatório para aquisição de bens de consumo, 
serviços e contratação de obras de acordo com a legislação vigente; 
II — manter arquivo próprio de documentos relativos aos processos licitatórios e ao 
cadastro de fornecedores: 
III — supervisionar os procedimentos de compras e serviços; 
IV — supervisionar os serviços de elaboração dos termos de referência dos 
processos de licitação e sua fundamentação, remetendo â homologação da Presidência, 
através da Diretoria Geral; 
RuaHarpian" 389 - Centro -Fone: (43) 325 ax: (43) 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br- Art.. gas -Paraná 
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Art.4°. Ficam criadas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de 
Arapongas a Diretoria de Licitações e a Diretoria de Patrimônio, de modo que o inciso II, doart. 
3° da Resolução n°. 281, de 06 de novembro de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes 
dispositivos: 
Art. 3°. Para cumprir suas finalidades administrativas, a Câmara Municipal de Arapongas 
passa a ter a estrutura organizacional representada pelo organograma constante do Anexo I 
deste Regulamento, delineada conforme os órgãos e unidades de serviços abaixo 
especificados: 
(...) 
— DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO 
(.--) 
H — DIRETORIA DE LICITAÇÕES 
I — DIRETORIA DE PATRIMÔNIO 
Art.5°. A redação da Resolução 281, de 06 de novembro de 2013 passa a 
vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: 
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Camara Municipal deArapongas 
rsr:. Estado do Paraná 
_ V — supervisionar d vigerruia 005 uontraws, uonvenios t ouu US!HSU U11111105 que 
resultem despesas para a Câmara Municipal de Arapongas; 
VI — supervisionar a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações; 
VII — executar outras atividades correlatas. 
Art. 45-D. À Diretoria de Patrimônio compete: 
I — compete gerir o estoque dos bens patrimoniais e dos materiais de consumo; 
II — orientar e supervisionar os serviços das Divisões e seções que lhe são 
subordinadas; 
III — coordenar e supervisionar serviços de mudança de mobiliário entre os setores 
e carregamento e descarregamento de materiais dos veículos, quando necessário; 
IV - executar outras atividades correlatas. 
§ 10 .À Divisão de Cadastro Patrimonial, vinculada à Diretoria de Patrimônio, 
compete 
e saídas; 
reformas; 
I — orientar e fiscalizar o controle dos bens móveis, mediante registro das entradas 
II — orientar e fiscalizar controle dos bens imóveis, mediante registro de obras ou 
Ill — programar e providenciar o cadastro atualizado dos bens adquiridos a cada 
exercício; 
IV — fiscalizar e coordenar o controle e registro atualizado das transferências dos 
bens da Câmara Municipal de Arapongas: 
V — realizar e coordenar o levantamento anual do patrimônio de bens permanentes 
da Câmara; 
VI — executar outras atividades correlatas. 
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II — 01 (um) cargo de Chefe de Divisão. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 7111=1111 
§ 2°. A Divisão de Material de Consumo, vinculada à Diretoria de Patrimônio, 
compete: 
I — controlar e fiscalizar o fornecimento dos materiais requisitados para os diversos 
setores da Câmara Municipal de Arapongas; 
II — examinar, inspecionar e reportar ao Setor de Patrimônio defeitos, quebras ou 
desuso de produtos; 
Ill — coordenar e programar a conferência dos materiais de consumo adquiridos; 
IV — fiscalizar e realizar inventário, comparando as contagens físicas com a 
quantidade existente no sistema informatizado: 
V — fiscalizar e coordenar as atividades de registro dos materiais de consumo, de 
manutenção do estoque e dos procedimentos de guarda, armazenamento e conservação, 
mantendo atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de itens; 
VI — fiscalizar e coordenar a saída de materiais conforme requisição diária de cada 
setor, para efeito de previsão e controle de gastos; 
VII — executar outras atividades correlatas. 
Art.6°. No Quadro de Pessoal Comissionado do Poder Legislativo Municipal, 
definido pela Resolução n°. 281, de 06 de novembro de 2013, ficam ampliadas as vagas dos 
seguintes cargos de provimento em comissão, criando-se: 
I — 02 (dois) cargos de Diretor; 
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Camara Municipal deArapongas 
Estado do Paraná 
Art.7°. 0 §1° do artigo 9° da resolução n°. 281, de 06 de novembro de 2013, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 9°. À Controladoria compete: 
§ 1°. A designação do responsável pela Controladoria do Poder Legislativo caberá ao 
Presidente da Câmara, a ser exercido, exclusivamente, por servidor efetivo, cujas funções serão 
remuneradas através de gratificação especifica. 
Parágrafo Único: Fica revogado o disposto no IncisoIII, §3° doart. 9° da 
Resolução n°. 281 de 06 de novembro de 2013/20131. 
Art.8°. 0 parágrafo §1° do artigo 11 da Resolução n°. 281, de 06 de novembro 
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
PAM 
Art. 11. ÀTesourariacompete: 
§ 1°. A designação do responsável pela Tesouraria caberá ao Presidente da Câmara, 
a ser exercido, exclusivamente, por servidor efetivo, cujas funções serão remuneradas através 
de gratificação especifica. 
§ 3°. São garantias do ocupante do cargo de Controlador: III— a e ssibilidade de destituição da função, 
ainda que a pedido do servidor, no Ultimo ano do mandado do Presidente até a data da prestação de Contas 
do Exercício do Ultimo ano do mandato, ao Tribunal de Contas do Estado. 
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11.100111=11...0 
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2 §3°. A nomeação e investidura se darão por mandato coincidente ao do respectivo Presidente da CArn 
ou seja, 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido. 
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Câmara Municipal de Arapongas 
Estadodo Parana 
Parágrafo Único: Fica revogado o disposto no §3°, do art.11, da Resolução 
n°. 281, de 06 de novembro de 2013'. 
Art.90
. A tabela do Anexo Ill da Resolução n°. 281, de 06 de novembro de 2013, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
CARGO GRUPO 
OCUPACIONAL 
NÚMERO DE 
VAGAS 
JORNADA 
SEMANAL DE 
TRABALHO 
Diretor Geral Cl 01 40 
Assessor Jurídico Cl 01 20 
Diretor 02 07 40 
Chefe de Gabinete da Presidência C4 01 40 
Chefe de Divisão 04 02 40 
Chefe de Gabinete 05 14 40 - 
Assessor Parlamentar da Presidência 05 01 40 
Assessor Legislativo 06 15 40 
Assessor Gabinete 07 06 40 
Art.100. A tabela do Anexo IV da Resolução n°. 281 de 06 de novembro de 
2013, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Função Número Carga 
Horária 
Grupo 
Ocupacional 
Lotação 
Procurador Geral 01 20 FGP Chefe da 
Procuradoria 
Controlador 01 40 FGCO Controladoria 
Tesouraria 01 40 FGTE Tesouraria 
Diretor Técnico 02 40 FGT Chefe de 
Departamento 
Gerente 
Operacional 
04 40 FGO Chefe de 
Seções 
Assistente Técnico 06 40 FGAT Assistente de 
Seções 
Coordenador 06 40 FGC Coordenadores 
de Seções 
Auxiliar 
Operacional 
06 20 FGA Seção de 
Serviços Gerais 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 325 3252-0634 
www.cmarapongas.pr.gov.br araná 
'AMIN 
MarcioAntônioNicken Fern 
10 Secretário 
o Heniintre-OliVeira----- 
Vice-Presidente 
Câmara Municipal de Arapongas 
Estado do Paraná 
Parágrafo Único: Aos servidores efetivos investidos nas funções de Controlador 
e Tesouraria serão atribuidas as gratificações "FGCO" e "FGTE", que deverão ser equivalentes 
gratificação da Procuradoria Geral - "FGP". sendo que referidas gratificações ("FGCO" e "FGTE") 
deverão ser ratificadas por lei especifica, a ser elaborada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
publicação desta Resolução. 
Art.11°. A Diretoria de Licitações e a Diretoria de Patrimônio, com suas divisões, 
passam a integrar o organograma constante do Anexo I da Resolução n°. 281, de 06 de novembro 
de 2013. 
Art.12°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões. 19 de janeiro de 2018. 
7 
Rua Harpia n" 389 - Centro - Fone: (43) 3252-0667 - Fone/Fax: (43) 3252-0634 
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