| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 2018 |
| Date | 2018-01-20 |
| Ementa | REVOGA A RESOLUÇÃO N° 300/2017, RESTAURA A REDAÇÃO E OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO N° 281/13 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Camara Municipal deArapongas
Estadodo Parana"
RESOLUÇÃO N° 301/2018
Revoga a Resolução n° 300/2017, restaura a redação e
os efeitos da Resolução n° 281/13 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E
EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art.1°. Fica revogada a Resolução n°. 300, de 23 de dezembro de 2017,
que trata sobre o Regulamento Administrativo do Poder Legislativo do Município de
Arapongas, o Plano de Cargos e Carreiras de seus Servidores.
Art.2°. Fica restaurada, naquilo que não conflitar com o Acórdão exarado
pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná nos autos n°.1.552.388-3 de Ação Direta
de Inconstitucionalidade, a redação e os efeitos da Resolução n°. 281, de 06 de
novembro de 2013. que trata sobre o Regulamento Administrativo do Poder Legislativo
do Município de Arapongas, o Plano de Cargos e Carreiras de seus Servidores, bem
como de suas modificações posteriores.
ParágrafoÚnico: A restauração dos efeitos de que trata este artigo ocorrera
nos termos do disposto no artigo 2°, § 30, do Decreto Lei n° 4.657/42.
Art.3°. No Quadro de Pessoal Comissionado do Poder Legislativo
Municipal, definido pela Resolução n°. 281, de 06 de novembro de 2013, ficam extintos os
seguintes cargos de provimento em comissão:
I —01 (um) cargo de Controlador;
II— 01 (um) cargo de Tesoureiro:
Ill — 05 (cinco) cargos de Assessor de Departamento;
IV — 07 (sete) cargos de Chefe de Seção;
V — 08 (oito) cargos de Assessor de Gabinete;
VI — 14 (catorze) cargos de Assessor Parlamentar.
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Art. 45-C. À Diretoria de Licitações compete:
I — encarregar-se do processo licitatório para aquisição de bens de consumo,
serviços e contratação de obras de acordo com a legislação vigente;
II — manter arquivo próprio de documentos relativos aos processos licitatórios e ao
cadastro de fornecedores:
III — supervisionar os procedimentos de compras e serviços;
IV — supervisionar os serviços de elaboração dos termos de referência dos
processos de licitação e sua fundamentação, remetendo â homologação da Presidência,
através da Diretoria Geral;
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Estado do Paraná
Art.4°. Ficam criadas na estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Arapongas a Diretoria de Licitações e a Diretoria de Patrimônio, de modo que o inciso II, doart.
3° da Resolução n°. 281, de 06 de novembro de 2013, passa a vigorar acrescido dos seguintes
dispositivos:
Art. 3°. Para cumprir suas finalidades administrativas, a Câmara Municipal de Arapongas
passa a ter a estrutura organizacional representada pelo organograma constante do Anexo I
deste Regulamento, delineada conforme os órgãos e unidades de serviços abaixo
especificados:
(...)
— DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E EXECUÇÃO
(.--)
H — DIRETORIA DE LICITAÇÕES
I — DIRETORIA DE PATRIMÔNIO
Art.5°. A redação da Resolução 281, de 06 de novembro de 2013 passa a
vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
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_ V — supervisionar d vigerruia 005 uontraws, uonvenios t ouu US!HSU U11111105 que
resultem despesas para a Câmara Municipal de Arapongas;
VI — supervisionar a elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações;
VII — executar outras atividades correlatas.
Art. 45-D. À Diretoria de Patrimônio compete:
I — compete gerir o estoque dos bens patrimoniais e dos materiais de consumo;
II — orientar e supervisionar os serviços das Divisões e seções que lhe são
subordinadas;
III — coordenar e supervisionar serviços de mudança de mobiliário entre os setores
e carregamento e descarregamento de materiais dos veículos, quando necessário;
IV - executar outras atividades correlatas.
§ 10 .À Divisão de Cadastro Patrimonial, vinculada à Diretoria de Patrimônio,
compete
e saídas;
reformas;
I — orientar e fiscalizar o controle dos bens móveis, mediante registro das entradas
II — orientar e fiscalizar controle dos bens imóveis, mediante registro de obras ou
Ill — programar e providenciar o cadastro atualizado dos bens adquiridos a cada
exercício;
IV — fiscalizar e coordenar o controle e registro atualizado das transferências dos
bens da Câmara Municipal de Arapongas:
V — realizar e coordenar o levantamento anual do patrimônio de bens permanentes
da Câmara;
VI — executar outras atividades correlatas.
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II — 01 (um) cargo de Chefe de Divisão.
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§ 2°. A Divisão de Material de Consumo, vinculada à Diretoria de Patrimônio,
compete:
I — controlar e fiscalizar o fornecimento dos materiais requisitados para os diversos
setores da Câmara Municipal de Arapongas;
II — examinar, inspecionar e reportar ao Setor de Patrimônio defeitos, quebras ou
desuso de produtos;
Ill — coordenar e programar a conferência dos materiais de consumo adquiridos;
IV — fiscalizar e realizar inventário, comparando as contagens físicas com a
quantidade existente no sistema informatizado:
V — fiscalizar e coordenar as atividades de registro dos materiais de consumo, de
manutenção do estoque e dos procedimentos de guarda, armazenamento e conservação,
mantendo atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de itens;
VI — fiscalizar e coordenar a saída de materiais conforme requisição diária de cada
setor, para efeito de previsão e controle de gastos;
VII — executar outras atividades correlatas.
Art.6°. No Quadro de Pessoal Comissionado do Poder Legislativo Municipal,
definido pela Resolução n°. 281, de 06 de novembro de 2013, ficam ampliadas as vagas dos
seguintes cargos de provimento em comissão, criando-se:
I — 02 (dois) cargos de Diretor;
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Art.7°. 0 §1° do artigo 9° da resolução n°. 281, de 06 de novembro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9°. À Controladoria compete:
§ 1°. A designação do responsável pela Controladoria do Poder Legislativo caberá ao
Presidente da Câmara, a ser exercido, exclusivamente, por servidor efetivo, cujas funções serão
remuneradas através de gratificação especifica.
Parágrafo Único: Fica revogado o disposto no IncisoIII, §3° doart. 9° da
Resolução n°. 281 de 06 de novembro de 2013/20131.
Art.8°. 0 parágrafo §1° do artigo 11 da Resolução n°. 281, de 06 de novembro
de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
PAM
Art. 11. ÀTesourariacompete:
§ 1°. A designação do responsável pela Tesouraria caberá ao Presidente da Câmara,
a ser exercido, exclusivamente, por servidor efetivo, cujas funções serão remuneradas através
de gratificação especifica.
§ 3°. São garantias do ocupante do cargo de Controlador: III— a e ssibilidade de destituição da função,
ainda que a pedido do servidor, no Ultimo ano do mandado do Presidente até a data da prestação de Contas
do Exercício do Ultimo ano do mandato, ao Tribunal de Contas do Estado.
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2 §3°. A nomeação e investidura se darão por mandato coincidente ao do respectivo Presidente da CArn
ou seja, 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido.
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Parágrafo Único: Fica revogado o disposto no §3°, do art.11, da Resolução
n°. 281, de 06 de novembro de 2013'.
Art.90
. A tabela do Anexo Ill da Resolução n°. 281, de 06 de novembro de 2013,
passa a vigorar com a seguinte redação:
CARGO GRUPO
OCUPACIONAL
NÚMERO DE
VAGAS
JORNADA
SEMANAL DE
TRABALHO
Diretor Geral Cl 01 40
Assessor Jurídico Cl 01 20
Diretor 02 07 40
Chefe de Gabinete da Presidência C4 01 40
Chefe de Divisão 04 02 40
Chefe de Gabinete 05 14 40 -
Assessor Parlamentar da Presidência 05 01 40
Assessor Legislativo 06 15 40
Assessor Gabinete 07 06 40
Art.100. A tabela do Anexo IV da Resolução n°. 281 de 06 de novembro de
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Função Número Carga
Horária
Grupo
Ocupacional
Lotação
Procurador Geral 01 20 FGP Chefe da
Procuradoria
Controlador 01 40 FGCO Controladoria
Tesouraria 01 40 FGTE Tesouraria
Diretor Técnico 02 40 FGT Chefe de
Departamento
Gerente
Operacional
04 40 FGO Chefe de
Seções
Assistente Técnico 06 40 FGAT Assistente de
Seções
Coordenador 06 40 FGC Coordenadores
de Seções
Auxiliar
Operacional
06 20 FGA Seção de
Serviços Gerais
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'AMIN
MarcioAntônioNicken Fern
10 Secretário
o Heniintre-OliVeira-----
Vice-Presidente
Câmara Municipal de Arapongas
Estado do Paraná
Parágrafo Único: Aos servidores efetivos investidos nas funções de Controlador
e Tesouraria serão atribuidas as gratificações "FGCO" e "FGTE", que deverão ser equivalentes
gratificação da Procuradoria Geral - "FGP". sendo que referidas gratificações ("FGCO" e "FGTE")
deverão ser ratificadas por lei especifica, a ser elaborada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da
publicação desta Resolução.
Art.11°. A Diretoria de Licitações e a Diretoria de Patrimônio, com suas divisões,
passam a integrar o organograma constante do Anexo I da Resolução n°. 281, de 06 de novembro
de 2013.
Art.12°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões. 19 de janeiro de 2018.
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