| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5060 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 010/22, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Cria e instituí o Curso pré-vestibular municipal gratuito de Arapongas e dá outras providências. |
| native_id | 4813 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI Ne. 5.060, DE 17 DE MARCO DE 2022 Cria e institui o Curso pré-vestibular municipal gratuito de Arapongas e da outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: Art. 19Fica criado e instituído pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação, o Curso pré-vestibular municipal gratuito, objetivando o atendimento prioritário aos estudantes oriundos das escolas públicas que concluíram ou venham a concluir o ensino médio no município de Arapongas. Art. 22O Curso pré-vestibular deverá atender prioritariamente aos estudantes provenientes de escolas públicas e de baixa renda, residentes no município, visando o acesso ao ensino superior e que preencham ao menos um dos requisitos abaixo: I- Estudante egresso que tenha concluído o ensino médio em escola pública; II- Estudante egresso da rede privada de ensino que tenha cursado o ensino fundamental e o ensino médio com bolsa de estudos de 100% (cem por cento) do valor da mensalidade. III- Estudante egresso que esteja cursando o terceiro ano do ensino inédio em escoia pública do município de Arapongas. Art. 39 A gestão do Curso pré-vestibular municipal dar-se-á por meio dos esforços da Sectetaria Municipal de Educação, a quem competira a coordenação pedagógica e de pessoal. 6 12, As disciplinas do Curso pré-vestibular serão ministradas por coroo docente voluntario 5 22. Fica autorizado o pagamento de despesas com transporte e alimentação dos docentes voluntários. Art. 420 preenchimento das vagas do Corso pré-vestibular monicipaijar-se-a por meio de processo seletivo, cujas regras serão definidas por meto da Secretaria Municipal de Educação, em edital a ser publicado. Art. 52 Executivo regulamentarà a presente tei, no que couber, no pia-2(led. 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana Art.6° As despesas decorrentes da implantação desta Lei, ficam por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art.72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Arapongas, 17 de março de 2022. OFRE DA SILVA P efeito Secretário Municipal de Administração SFCRETARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA Em 19 / 03 / 2022 DIÁRIO DO MUNICÍPIO Em 21 / 03 / 2022 Vinç2C Servido /a 11_