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norma nº 5060/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5060 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 010/22, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 Cria e instituí o Curso pré-vestibular municipal gratuito de Arapongas e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI Ne. 5.060, DE 17 DE MARCO DE 2022 
Cria e institui o Curso pré-vestibular 
municipal gratuito de Arapongas e da 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art. 19Fica criado e instituído pelo Poder Executivo Municipal, por meio da 
Secretaria Municipal de Educação, o Curso pré-vestibular municipal gratuito, objetivando o 
atendimento prioritário aos estudantes oriundos das escolas públicas que concluíram ou 
venham a concluir o ensino médio no município de Arapongas. 
Art. 22O Curso pré-vestibular deverá atender prioritariamente aos estudantes 
provenientes de escolas públicas e de baixa renda, residentes no município, visando o acesso 
ao ensino superior e que preencham ao menos um dos requisitos abaixo: 
I- Estudante egresso que tenha concluído o ensino médio em escola pública; 
II- Estudante egresso da rede privada de ensino que tenha cursado o ensino 
fundamental e o ensino médio com bolsa de estudos de 100% (cem por cento) do valor da 
mensalidade. 
III- Estudante egresso que esteja cursando o terceiro ano do ensino inédio em escoia 
pública do município de Arapongas. 
Art. 39 A gestão do Curso pré-vestibular municipal dar-se-á por meio dos esforços 
da Sectetaria Municipal de Educação, a quem competira a coordenação pedagógica e de 
pessoal. 
6 12, As disciplinas do Curso pré-vestibular serão ministradas por coroo docente 
voluntario 
5 22. Fica autorizado o pagamento de despesas com transporte e alimentação dos 
docentes voluntários. 
Art. 420 preenchimento das vagas do Corso pré-vestibular monicipaijar-se-a por 
meio de processo seletivo, cujas regras serão definidas por meto da Secretaria Municipal de 
Educação, em edital a ser publicado. 
Art. 52 Executivo regulamentarà a presente tei, no que couber, no pia-2(led. 90 
(noventa) dias a contar de sua publicação. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
Art.6° As despesas decorrentes da implantação desta Lei, ficam por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art.72 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrario. 
Arapongas, 17 de março de 2022. 
OFRE DA SILVA 
P efeito 
Secretário Municipal de Administração 
SFCRETARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA 
Em 19 / 03 / 2022 
DIÁRIO DO MUNICÍPIO 
Em 21 / 03 / 2022 
Vinç2C 
Servido /a 
11_ 

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