| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5061 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº. 011/22, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre as diretrizes gerais a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana LEI N. 5.061, DE 17 DE MARCO DE 2022 Dispõe sobre as diretrizes gerais a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância e cla outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: Art.12. Esta Lei estabelece as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das políticas públicas da primeira infância, em atenção ã especificidade e â relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano. Parágrafo único - Os pianos, programas e serviços implementados pelo município, alem das diretrizes estabelecidas nesta Lei, serão norteados pelos princípios contidos na Constituição Federal e nas leis correlatas Art.22. São diretrizes gerais a serem observadas na elaboração das políticas públicas do Município para a primeira infância: I - A prioridade absoluta no atendimento e defesa dos interesses da criança, com vistas ao aumento da qualidade de vida; II - A promoção do desenvolvimento integral e integrado das crianças durante a primeira infância, no que se refere aos seus aspectos físicos, neurológicos, biológicos, cognitivos e socioemocionais, além das influências ambientais; Ill - A inclusão, atendimento e o acompanhamento individualizado da criança em seu desenvolvimento; IV - 0 respeito aos direitos humanos; V - O enfrentamento às violências seja esta de qualquer natureza, contra a criança; VI - A valorização da escuta ativa especializada. Art.39. Compete ao Poder Executivo Municipal elaborar e desenvolver um Plano Municipal da Primeira Infância, articulado entre os órgãos municipais, com a abordagem multidisciplinar e intersetorial das políticas públicas, com o objetivo de implementar programas, serviços e ações voltadas ao atendimento integral e integrado da primeira infância. Parágrafo único - Para fins de execução do Plano Municipal da Primeira Infância, o Poder Executivo, elaborará proposta orçamentária para financiamento dos programas, serviços e ações. Art.42. 0 documento que oficializa o Plano Municipal da Primeira Infância deverá conter na sua integra: I A composição intersetorial para a elaboração do Plano; II - 0 objetivo do Plano; III -O diagnostico do município em relação a primeira infância; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estado doParana IV - Os problemas emergentes encontrados, bem como suas dimensões e suas multicausalidades encontrados após o diagnóstico; V - A definição das políticas a serem implementadas para a superação dos problemas; VI - As metas que pretende atingir; VII - Os indicadores; VIII - Os prazos a serem observados. Art. 52. As diretrizes gerais das metas presentes no Plano Municipal da Primeira Infância serão: I — Mais abrangente: a) pensar o desenvolvimento da criança na Primeira Infância de forma é multidimensional: dimensão psicomotora (capacidade de se movimentar e de coordenar os movimentos); a dimensão cognitiva (capacidade de pensar e raciocinar); a dimensão emocional (capacidade de sentir e ter autoconfiança); e a dimensão social (capacidade de estabelecer relações com os outros). II - No setor de educação: a) a universalização do acesso à educação infantil, tendo como prioridade as crianças em situação de vulnerabilidade social; b) a ampliação da participação da família na educação; c) definição de padrão mínimo de qualidade na alimentação escolar, que satisfaça as necessidades da criança em cada fase da vida durante a primeira infância. Ill - No setor de saúde: a) orientação, preparo e amparo da gestante no parto e durante a maternidade, em todos os aspectos; b) prevenção, detecção precoce e tratamento imediato em relação as doenças prevalentes na primeira infância; c) ampliação dos exames de rotina da saúde bucal, ocular e auditiva, bem como orientação a respeito das demais doenças da população infantil; d) ampliação do número de vacinas disponíveis na rede municipal. IV - No setor de assistência social: a) fortalecimento dos vínculos afetivos entre a criança e a família, inclusive nos casos em que a criança permanece em abrigos ou sob atendimento de programas sociais de insergão; b) ampliação dos programas de atendimento à criança na primeira infânciaernsituação de vulnerabilidade; c) enfrentamento à violência sexual e outras violências de qualquer natureza; d) valorização da escuta ativa bem, como a sua execução por agentes especializados em escuta ativa. *424' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS Estadodo Parana BERTO DIAS SIENA V - As metas deverão versar sobre a prevenção e o combate: a) violação ou relativização dos direitos e garantias da criança durante a primeira infância; b) aplicação de castigos físicos e humilhantes, exploração da criança em atividades vedadas pela Constituição Federal, bem como a imposição em qualquer situação degradante; c) desnutrição infantil; d) mortalidade infantil; e) desenvolvimento incompleto da capacidade cerebral, falta de coordenação motora, instabilidade emocional e nas relações sociais, desvio de personalidade e exclusão social. VI — Alem dessas, o Plano deverá observar aspectos que estejam relacionados a: a) Meio ambiente; b) Sustentabilidade; c) Os 17 ODS e 169 metas que estimulam a ação até o ano de 2030; d) Mobilidade urbana; e) Direito à cidade; f) Segurança Pública. Parágrafo único - Para fins de execução do Plano Municipal da Primeira Infância, o Poder Executivo complementará com outras metas presentes no documento. Art.62. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. Art.72. 0 RoderExecutivo regulamentará esta Lei no que couber. Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias SECRLTARIA EXECUTIVA Publicação legal FOLHA DE LONDRINA Em 19 / 03 / 2022 DIÁRIO DO MONICIPIO Em 21 / 03 / 2022 ati_LL 4. Li Servid4a Arapongas, 17 de março de 2022. SER 0 E DA SILVA Prefeito Secretário Municipal de Administração 3