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norma nº 5061/2022

Tipo Lei
Número / Ano 5061 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº. 011/22, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre as diretrizes gerais a serem observadas pelo Poder Executivo na elaboração das Políticas Públicas da Primeira Infância e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
LEI N. 5.061, DE 17 DE MARCO DE 2022 
Dispõe sobre as diretrizes gerais a serem 
observadas pelo Poder Executivo na elaboração 
das Políticas Públicas da Primeira Infância e cla 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPONGAS, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A PRESENTE LEI: 
Art.12. Esta Lei estabelece as diretrizes a serem observadas pelo Poder Executivo na 
elaboração das políticas públicas da primeira infância, em atenção ã especificidade e â relevância 
dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano. 
Parágrafo único - Os pianos, programas e serviços implementados pelo município, alem 
das diretrizes estabelecidas nesta Lei, serão norteados pelos princípios contidos na Constituição 
Federal e nas leis correlatas 
Art.22. São diretrizes gerais a serem observadas na elaboração das políticas públicas do 
Município para a primeira infância: 
I - A prioridade absoluta no atendimento e defesa dos interesses da criança, com vistas 
ao aumento da qualidade de vida; 
II - A promoção do desenvolvimento integral e integrado das crianças durante a primeira 
infância, no que se refere aos seus aspectos físicos, neurológicos, biológicos, cognitivos e 
socioemocionais, além das influências ambientais; 
Ill - A inclusão, atendimento e o acompanhamento individualizado da criança em seu 
desenvolvimento; 
IV - 0 respeito aos direitos humanos; 
V - O enfrentamento às violências seja esta de qualquer natureza, contra a criança; 
VI - A valorização da escuta ativa especializada. 
Art.39. Compete ao Poder Executivo Municipal elaborar e desenvolver um Plano 
Municipal da Primeira Infância, articulado entre os órgãos municipais, com a abordagem 
multidisciplinar e intersetorial das políticas públicas, com o objetivo de implementar programas, 
serviços e ações voltadas ao atendimento integral e integrado da primeira infância. 
Parágrafo único - Para fins de execução do Plano Municipal da Primeira Infância, o Poder 
Executivo, elaborará proposta orçamentária para financiamento dos programas, serviços e ações. 
Art.42. 0 documento que oficializa o Plano Municipal da Primeira Infância deverá conter 
na sua integra: 
I A composição intersetorial para a elaboração do Plano; 
II - 0 objetivo do Plano; 
III -O diagnostico do município em relação a primeira infância; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estado doParana 
IV - Os problemas emergentes encontrados, bem como suas dimensões e suas 
multicausalidades encontrados após o diagnóstico; 
V - A definição das políticas a serem implementadas para a superação dos problemas; 
VI - As metas que pretende atingir; 
VII - Os indicadores; 
VIII - Os prazos a serem observados. 
Art. 52. As diretrizes gerais das metas presentes no Plano Municipal da Primeira Infância 
serão: 
I — Mais abrangente: 
a) pensar o desenvolvimento da criança na Primeira Infância de forma é 
multidimensional: dimensão psicomotora (capacidade de se movimentar e de coordenar os 
movimentos); a dimensão cognitiva (capacidade de pensar e raciocinar); a dimensão emocional 
(capacidade de sentir e ter autoconfiança); e a dimensão social (capacidade de estabelecer 
relações com os outros). 
II - No setor de educação: 
a) a universalização do acesso à educação infantil, tendo como prioridade as crianças em 
situação de vulnerabilidade social; 
b) a ampliação da participação da família na educação; 
c) definição de padrão mínimo de qualidade na alimentação escolar, que satisfaça as 
necessidades da criança em cada fase da vida durante a primeira infância. 
Ill - No setor de saúde: 
a) orientação, preparo e amparo da gestante no parto e durante a maternidade, em 
todos os aspectos; 
b) prevenção, detecção precoce e tratamento imediato em relação as doenças 
prevalentes na primeira infância; 
c) ampliação dos exames de rotina da saúde bucal, ocular e auditiva, bem como 
orientação a respeito das demais doenças da população infantil; 
d) ampliação do número de vacinas disponíveis na rede municipal. 
IV - No setor de assistência social: 
a) fortalecimento dos vínculos afetivos entre a criança e a família, inclusive nos casos em 
que a criança permanece em abrigos ou sob atendimento de programas sociais de 
insergão; 
b) ampliação dos programas de atendimento à criança na primeira infânciaernsituação 
de vulnerabilidade; 
c) enfrentamento à violência sexual e outras violências de qualquer natureza; 
d) valorização da escuta ativa bem, como a sua execução por agentes especializados em 
escuta ativa. 
*424' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS 
Estadodo Parana 
BERTO DIAS SIENA 
V - As metas deverão versar sobre a prevenção e o combate: 
a) violação ou relativização dos direitos e garantias da criança durante a primeira 
infância; 
b) aplicação de castigos físicos e humilhantes, exploração da criança em atividades 
vedadas pela Constituição Federal, bem como a imposição em qualquer situação 
degradante; 
c) desnutrição infantil; 
d) mortalidade infantil; 
e) desenvolvimento incompleto da capacidade cerebral, falta de coordenação motora, 
instabilidade emocional e nas relações sociais, desvio de personalidade e exclusão 
social. 
VI — Alem dessas, o Plano deverá observar aspectos que estejam relacionados a: 
a) Meio ambiente; 
b) Sustentabilidade; 
c) Os 17 ODS e 169 metas que estimulam a ação até o ano de 2030; 
d) Mobilidade urbana; 
e) Direito à cidade; 
f) Segurança Pública. 
Parágrafo único - Para fins de execução do Plano Municipal da Primeira Infância, o Poder 
Executivo complementará com outras metas presentes no documento. 
Art.62. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art.72. 0 RoderExecutivo regulamentará esta Lei no que couber. 
Art.8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
contrárias 
SECRLTARIA EXECUTIVA 
Publicação legal 
FOLHA DE LONDRINA 
Em 19 / 03 / 2022 
DIÁRIO DO MONICIPIO 
Em 21 / 03 / 2022 
ati_LL 4. Li 
Servid4a 
Arapongas, 17 de março de 2022. 
SER 0 E DA SILVA 
Prefeito 
Secretário Municipal de Administração 
3 

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